Curso de Direito Constitucional

geradas serem fundamentais para assegurar sua autonomia financeira,
a Constituição também prevê, no art. 155, § 2º, XII, g,
que cabe à lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação
dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. Tal previsão,
entre outras, dá caráter nacional ao ICMS, tendendo a conferir
certa uniformidade à incidência do imposto e, dessa maneira, coordenar
a ação dos diferentes Estados.
Atualmente, a concessão de incentivos fiscais em matéria
de ICMS é regulada pela Lei Complementar n. 24, de 1975, que
“dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá
outras providências”. Na forma do art. 1º, as desonerações concedidas
a título de incentivo serão concedidas ou revogadas nos termos
de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo
Distrito Federal, que serão celebrados em reuniões para as quais
tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do
Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo
Federal. De acordo com o art. 2º, § 2º, “a concessão de benefícios
dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados;
a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro
quintos, pelo menos, dos representantes presentes”. As
deliberações dão-se no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária — CONFAZ.
A orientação assentada na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que o descumprimento dessa
exigência implica a inconstitucionalidade da lei instituidora do
benefício, ou seja, não podem ser concedidos benefícios fiscais
em matéria de ICMS, sem prévia anuência dos demais Estados e
do Distrito Federal 20 . A título de ilustração, vale mencionar a decisão
proferida na ADI 3.246, julgada em 2006, onde se lê: “Impugnação
do inciso I do art. 5º da Lei 6.489/2002, do Estado do
Pará. O dispositivo impugnado previu a possibilidade de concessão
de incentivos fiscais aos empreendimentos arrolados no
art. 3º do diploma legislativo em causa. Ao fazê-lo, contudo,
olvidou o disposto na letra g do inciso XII do § 2º do art. 155 da
CF de 1988, o qual exige a prévia celebração, nos termos da LC
24/1975, de convênio entre os Estados-membros e o Distrito
Federal. As regras constitucionais que impõem um tratamento
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