Curso de Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 39/2002 acrescentou o art.
149-A à Constituição Federal para outorgar aos Municípios e ao
Distrito Federal competência para a instituição de contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública. Esse tributo representaria
uma nova modalidade da contribuição, ao lado das sociais,
de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais e econômicas, como se decidiu no RE
573.540, julgado em 14-4-2010 18 . A constitucionalidade do novo
tributo já fora confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do RE 573.675, no qual foi entendido que
1941/2051
“Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto,
porque sua receita se destina a finalidade específica, nem
com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de
um serviço ao contribuinte. Exação que, ademais, se amolda aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” 19 .
As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas
pela União, Estados e Municípios. A competência para sua instituição
fica a cargo do ente político ao qual se vincula.
2.3. ICMS, Guerra Fiscal e o papel do Supremo Tribunal
Federal
A outorga de competência aos Estados para instituição do
ICMS trouxe uma implicação perversa para a federação brasileira,
a chamada “Guerra Fiscal”. Com a expressão, queremos designar
a situação de concorrência fiscal predatória em que os Estados
usam da concessão de benefícios fiscais com o objetivo de atrair
investimentos e fomentar o desenvolvimento econômico local.
A situação é valorada negativamente tanto do ponto de vista
econômico quanto jurídico. Economicamente, a concessão indiscriminada
de benefícios fiscais, sob variadas formas, conduz à
queda da arrecadação fiscal, além de implicar efeitos concorrenciais
perversos. Juridicamente, a situação é de flagrante inconstitucionalidade.
Embora o constituinte tenha conferido aos Estados
competência legislativa para instituir o ICMS e as receitas assim