Curso de Direito Constitucional

estabelece a necessidade de sua existência, com objetivo de promover
o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.
Essas ações foram julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade,
sem a pronúncia da nulidade, do art. 2º, incs.
I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar n.
62/89. Assegurou-se, no entanto, a aplicação dos referidos dispositivos
até 31 de dezembro de 2012, data limite para edição de
nova lei complementar, dispondo sobre os critérios de rateio do
FPE.
1939/2051
2.2. Competência tributária
Num Estado lastreado em tributos, como é o brasileiro, há
fundamentalmente duas formas de se assegurar a autonomia financeira
das pessoas jurídicas de direito público: partilhar competências
tributárias e partilhar o produto da arrecadação. Os dois
caminhos foram adotados pelo constituinte brasileiro de 1988,
ambos apontando para o mesmo objetivo: a descentralização
fiscal.
O desenho da partilha constitucional de receitas fez-se com
considerável descentralização em favor de Estados e, sobretudo,
Municípios. Os impostos foram divididos pela materialidade de
suas hipóteses entre União, Estados e Municípios, cabendo ao
Distrito Federal competência para instituir tanto tributos municipais
quanto estaduais.
A União ficou com a competência para tributar importação,
exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados,
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários, propriedade territorial rural e
grandes fortunas. O último dos impostos, como se sabe, nunca
chegou a ser criado, em que pese as várias proposições legislativas
que tramitaram no Congresso Nacional sobre o tema. Se,
efetivamente, instituído, ter-se-ia mais um imposto a incidir sobre
o patrimônio além dos hoje vigentes: IPVA, ITR e IPTU. No caso
do imposto sobre grandes fortunas, no entanto, seria necessária a
edição de lei complementar para sua instituição, ao contrário do
que ocorre com os demais, para os quais basta lei ordinária.