Curso de Direito Constitucional

1938/2051
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional.
Não obstante a significativa descentralização de receitas
promovida pela Constituição Federal de 1988, nos anos seguintes,
a União, por meio das contribuições, conseguiu reverter o quadro
constitucional de partilha de receitas, concentrando em seu poder
a maior parte das receitas tributárias arrecadadas 14 .
2.1. O STF e o Fundo de Participação dos Estados
A distribuição de receitas via Fundos de Participação faz-se
em duas etapas. Os percentuais previstos na Constituição Federal
indicam o quanto da receita arrecadada pela União deve ser repassada
aos Estados e Município, mas não determina o quanto cada
Estado ou Município individualmente considerado deverá receber.
A determinação dos critérios de rateio cabe à lei complementar
prevista no art. 161, II, da Constituição Federal, que, na
distribuição dos recursos dos fundos de participação, deverá objetivar
a promoção do equilíbrio socioeconômico de Estados e
Municípios. No caso do Fundo de Participação dos Municípios, os
critérios são determinados pela Lei n. 5.172/66, o Código
Tributário Nacional (CTN), que considera fatores representativos
da população e do inverso da renda per capita.
O CTN também era responsável por fixar os critérios para a
partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados até a
entrada em vigor da Lei Complementar n. 62/89. Inicialmente, os
coeficientes de participação dos Estados e do Distrito Federal fixados
pela LC 62/89 deveriam vigorar apenas até 1992, ano a
partir do qual seriam fixados por lei específica sobre o tema. Contudo,
seu prazo de vigência foi sucessivamente prorrogado pelas
Leis Complementares n. 71/92, 72/93, e 74/94.
Os critérios de partilha eleitos pela LC 62/89 foram objetos
de quatro ADIs (ADI 875/DF, ADI 1.987/DF, ADI 2.727/DF e
ADI 3.243/DF), julgadas conjuntamente em 2010. No caso,
argumentou-se que a Lei Complementar não possuía critérios para
rateio, fato que estaria em desacordo com o art. 161, II, CF, que