Curso de Direito Constitucional

que as regulam, além de sua função instrumental, são um saber
ético: “forçam a levar em conta, de modo público, os sacrifícios
que nós, como comunidade, decidimos fazer, a explicar do que
pretendemos abrir mão em favor de objetivos mais importantes” 3 .
Orientam escolhas, portanto.
O tributo, principal forma de receita pública do Estado
Moderno, revela-se componente fundamental de sua estrutura,
bem como do modelo econômico adotado no país. Ressalte-se
que, em grande medida, a efetivação dos direitos fundamentais,
declarados e assegurados na Constituição, não se faz sem o dispêndio
de recursos, fato que não se limita aos direitos prestacionais.
Dessa forma, o tema de tributação conecta-se com o próprio
cerne da Constituição, os direitos e as garantias fundamentais.
Com um desses direitos — o direito à propriedade — a ligação
é particularmente forte e evidente. Afirmar que o tributo é
elemento do modelo econômico acolhido no texto constitucional
significa compreendê-lo como reflexo da constituição econômica,
isto é, do “conjunto de normas que define, institucionalmente, um
determinado modo de produção econômica” 4 . A tributação pressupõe
a propriedade privada, já que nela incide e dela se nutre.
Por isso, não pode ser tão exacerbada, que venha a destruí-la, nem
tão baixa, que não possa gerar as receitas necessárias para
protegê-la, pois “Estado fiscal e economia de mercado implicamse
mutuamente” 5 . Um Estado lastreado no tributo é, portanto, um
Estado que necessariamente deve assegurar a propriedade privada.
A predominância do tributo como padrão de financiamento
das contas públicas, por sua vez, pressupõe a liberdade de iniciativa
e o princípio da subsidiariedade como diretriz fundamental
da intervenção do Estado na seara econômica. Um Estado
baseado nesse conceito pressupõe atuação restrita do Poder
Público no domínio econômico, uma vez que o custeio de sua
atividade financeira não depende de receitas empresariais ou patrimoniais.
Assim, o Estado Fiscal limita a atividade econômica
dos entes públicos, que não pode se justificar pelo escopo de
captação de receitas 6 , já que essa é a função constitucionalmente
designada aos tributos.
A centralidade do tributo tem ainda repercussão na estrutura
do federalismo. Como principal fonte de recursos públicos, a
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