Curso de Direito Constitucional

c) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão
especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei
ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão
de medida cautelar.
§ 5º Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da
sua Lei Orgânica, as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta
de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal’”.
46 Parecer do Ministro Rodrigues Alckmin, de 19-6-1975, DJ de 16-5-1977,
p. 3124; Parecer do Ministro Moreira Alves, de 11-11-1975, DJ de
16-5-1977, p. 3123. Ver, também, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Teoria
das Constituições rígidas, 2. ed., São Paulo, 1980, p. 213.
47 Cf. Ana Valderez Ayres Neves de Alencar, A competência do Senado
Federal para suspender a execução dos atos declarados inconstitucionais,
Revista de Informação Legislativa, n. 57, p. 260 (293), 1978.
48 Cf. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Relator Senador Accioly
Filho, in Ana Valderez Ayres Neves de Alencar, A competência do Senado
Federal para suspender a execução dos atos inconstitucionais, Revista de
Informação Legislativa, cit., p. 260 (297).
49 Parecer do Ministro Moreira Alves, de 11-11-1975, DJ de 16-5-1977, p.
3123; cf., também, Ana Valderez Ayres Neves de Alencar, A competência do
Senado Federal para suspender a execução dos atos inconstitucionais, Revista
de Informação Legislativa, cit., p. 260 (303-304).
50 Cf. Ana Valderez Ayres Neves de Alencar, A competência do Senado
Federal para suspender a execução dos atos inconstitucionais, Revista de Informação
Legislativa, cit., p. 260 (305).
1931/2051