Curso de Direito Constitucional

35 Christoph Gusy, Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht,
Berlin, 1985, p. 152.
36 ADI 526, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ, 145 (1)/101 (112-113).
37 ADI 986, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 8-4-1994.
38 ADI 986, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 8-4-1994.
39 ADI 1.458, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20-9-1996.
40 ADI 645, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 21-2-1992, p. 1693. Ver, também,
ADI 665, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 24-4-1992, p. 5376.
41 ADI 665, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 24-4-1992, p. 5376.
42 ADI 611, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 11-12-1992, p. 23662.
43 Cf. Relatoria da Revisão Constitucional (Pareceres produzidos), Brasília,
1994, t. 2, p. 60 e s.
44 A Comissão foi composta pelos Professores Caio Tácito (Presidente),
Arnoldo Wald, Ada Pellegrini Grinover, Álvaro Villaça Azevedo, Antonio
Jamyr Dall’Agnol, Luís Roberto Barroso, Roberto Rosas, Carlos Alberto
Direito, Gilmar Ferreira Mendes (Relator do Anteprojeto), Manoel André da
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar Júnior. O anteprojeto referido foi convertido
no Projeto de Lei n. 2.960, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional
em abril de 1997.
45 “Art. 30. Acrescentem-se ao art. 8º da Lei n. 8.185, de 14 de maio de
1991, as seguintes disposições:
‘Art. 8º (...)
n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito
Federal em face da sua Lei Orgânica;
(...)
§ 3º São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:
a) o Governador do Distrito Federal;
b) a Mesa da Câmara Legislativa;
c) o Procurador-Geral de Justiça;
d) a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;
e) as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando
que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta
com os seus objetivos institucionais;
f) os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.
§ 4º Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as
seguintes disposições:
a) o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;
b) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar
efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada
ao Poder competente para adoção das providências necessárias, e, em se
tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
1930/2051