Curso de Direito Constitucional

§ 4º; Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 95, XII, d; Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, art. 159, § 2º; Constituição do Estado de
Rondônia, art. 88, § 3º; Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 84, §
3º, e Constituição do Estado de São Paulo, art. 90 (caput).
2 RE 91.740, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ, 93/460-466; RE
96.169, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ, 103/1085.
3 Christian Pestalozza, Verfassungsprozessrecht, 3. ed., München, 1991, p.
374-375.
4 Christian Pestalozza, Verfassungsprozessrecht, cit., p. 374-375.
5 BVerfGE, 6:382; BVerfGE, 11:94; Ernst Friesenhahn, Zur Zuständigkeitsabgrenzung
zwischen Bundesverfassungsgerichtsbarkeit und Landesverfassungsgerichtsbarkeit,
in Christian Starck, Bundesverfassungsgericht und
Grundgesetz, Tübingen, 1976, v. I, p. 754.
6 Ernst Friesenhahn, Zur Zuständigkeitsabgrenzung zwischen Bundesverfassungsgerichtsbarkeit
und Landesverfassungsgerichtsbarkeit, in Christian Starck,
Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, cit., p. 754.
7 Christian Pestalozza, Verfassungsprozessrecht, cit., p. 17.
8 Hartmut Söhn, Die abstrakte Normenkontrolle, in Christian Starck, Bundesverfassungsgericht
und Grundgesetz, cit., p. 318-319.
9 RTJ, 103 (3)/1115.
10 BVerfGE, 36:342(368); cf., também, Christian Pestalozza, Verfassungsprozessrecht,
cit., p. 375. Nesse caso, não seria de aplicar o princípio Bundesrecht
bricht Landesrecht, constante do art. 31 da Lei Fundamental, uma vez
que, segundo o Bundesverfassungsgericht, “direito constitucional federal não
quebra direito constitucional estadual de conteúdo idêntico” [Bundesverfassungsrecht
bricht inhaltsgleiches Landesverfassungsrecht nicht — BVerfGE,
36:342(343)]. Ademais, no tocante aos direitos fundamentais, é de admitir
que o princípio constante do art. 131 sofre restrições decorrentes da aplicação
do disposto no art. 142, que admite a subsistência do direito constitucional
estadual pertinente às garantias individuais.
11 BVerfGE, 36:342(368-9). Klaus Stern, Kommentar zum Grundgesetz
(Zweitbearbeitung). Art. 100, n. 268-74, anota que, assim como o
Bundesverfassungsgericht vê-se compelido a aplicar, incidentemente, direito
estadual, devem as Cortes estaduais aplicar, muitas vezes, de forma incidental
ou principaliter, o direito federal.
12 BVerfGE, 36, 366.
13 Rcl. 370, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 29-6-2001.
14 Rcl. 370, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 29-6-2001.
15 Rcl. 383, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 147 (2)/404.
16 Anna Cândida da Cunha Ferraz, Poder constituinte do Estado-membro,
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, p. 130.
17 Anna Cândida da Cunha Ferraz, Poder constituinte do Estado-membro,
cit., p. 133.
18 Cf. Emenda Constitucional de 1926, art. 6º: “O Governo Federal não
poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo: I) para repelir
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