Curso de Direito Constitucional

execução da lei tem por escopo tão somente imprimir eficácia
geral a uma decisão com efeitos inter partes. A sua extensão ao
controle abstrato implica retirar do órgão jurisdicional qualquer
capacidade de decisão definitiva sobre a matéria, porque nesse
processo não existe nenhum vínculo subjetivo entre as partes.
Assim sendo, admitir em processo objetivo e, portanto, sem partes
formais, que a eficácia da decisão sobre a constitucionalidade depende
da aprovação de um órgão político é submeter a eficácia da
própria decisão judicial proferida nesse processo a uma deliberação
tipicamente política.
É fácil perceber, pois, que não se está diante de uma alternativa
de política legislativa mais ou menos aceitável dependendo
da perspectiva acadêmica ou dogmática que se adote.
Trata-se de reconhecer que o controle abstrato de normas do
direito estadual e municipal em face da Constituição, tal como
autorizado no art. 125, § 2º, da Constituição Federal e disciplinado
em diversas Constituições estaduais, não se compatibiliza
com fórmulas limitadoras da eficácia da decisão, como a prevista
no art. 52, X, da Constituição. A decisão proferida em controle
abstrato há de ter eficácia erga omnes, sob pena de se subverter
ou de se descaracterizar por completo o próprio sistema judicial
de controle de constitucionalidade, subordinando-se a eficácia do
pronunciamento judicial definitivo a uma decisão, reitere-se,
tipicamente política de um órgão legislativo.
Não há dúvida, pois, de que as disposições contidas nas diversas
Constituições que condicionam a eficácia da decisão proferida
em sede de controle abstrato, no âmbito estadual, à decisão
de um órgão político estadual ou municipal parecem afrontar a
própria Constituição Federal, que autoriza a instituição de um
controle de constitucionalidade exercido por órgão jurisdicional, e
não por órgão político.
1927/2051
1 Cf., v. g., Constituição do Estado do Acre, art. 104, § 3º; Constituição do
Estado do Amazonas, art. 75, § 3º; Constituição do Estado da Bahia, art. 134,