Curso de Direito Constitucional

Assinale-se que se afigura decisivo para o desate da questão
a disciplina contida no art. 32 da Constituição, que outorga ao
Distrito Federal poder de auto-organização, atribui-lhe as competências
legislativas dos Estados e Municípios e define regras
para a eleição de Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais,
que em nada diferem do sistema consagrado para os
Estados-membros. O mesmo é de dizer no tocante à intervenção
federal — art. 34 — cujo regime é o mesmo para os Estados e o
Distrito Federal.
Dessarte, para os efeitos exclusivos do sistema de controle
de constitucionalidade, as posições jurídicas do Governador e da
Câmara Legislativa do Distrito Federal em nada diferem das situações
jurídicas dos Governadores de Estado e das Assembleias
Legislativas.
O eventual interesse na preservação da autonomia de suas
unidades contra eventual intromissão por parte do legislador federal
é em tudo semelhante. Também o interesse genérico na defesa
das atribuições específicas dos Poderes Executivo e Legislativo
é idêntico.
Portanto, ainda que se possam identificar dessemelhanças
significativas entre o Estado-membro e o Distrito Federal e, por
isso, também entre os seus órgãos executivos e legislativos, é lícito
concluir que, para os fins do controle de constitucionalidade
abstrato, as suas posições jurídicas são, fundamentalmente,
idênticas.
Não haveria razão, assim, para deixar de reconhecer o
direito de propositura da ação direta de inconstitucionalidade ao
Governador do Distrito Federal e à Mesa da Câmara Legislativa, a
despeito do silêncio do texto constitucional.
O direito de propositura do Governador do Distrito Federal
foi contemplado expressamente pelo Supremo Tribunal Federal
na ADI 645, reconhecendo-se a sua legitimidade ativa “por via de
interpretação compreensiva do texto do art. 103, V, da CF/88, c/c
o art. 32, § 1º, da mesma Carta” 40 .
Assim, não existe razão jurídica para afastar do controle abstrato
de constitucionalidade os órgãos superiores do Distrito
Federal.
1919/2051