Curso de Direito Constitucional

Se se entender que, na verdade, a ação direta por inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo e a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão têm, em grande parte, um objeto comum
— a omissão parcial —, então parece correto admitir que a autorização
contida na Constituição Federal para a instituição da representação
de inconstitucionalidade no plano estadual é
abrangente tanto da ação direta de inconstitucionalidade em razão
de ação como da ação direta por omissão.
Assim sendo, as Constituições estaduais que optaram por
disciplinar, diretamente, o controle abstrato da omissão acabaram
por consagrar fórmula plenamente compatível com a ordem constitucional
vigente.
1918/2051
8. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO
ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL
8.1. Considerações preliminares
A Constituição não contemplou expressamente o direito de
propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador
do Distrito Federal. O texto constitucional também não esclarece
sobre a aplicação do art. 125, § 2º, no âmbito do Distrito
Federal.
Embora o status do Distrito Federal no texto constitucional
de 1988 seja fundamentalmente diverso dos modelos fixados nas
Constituições anteriores, não se pode afirmar, de forma apodítica,
que a sua situação jurídica é equivalente à de um Estado-membro.
Não seria lícito sustentar, porém, que se estaria diante de
modelos tão diversos que, no caso, menos do que uma omissão,
haveria um exemplo de silêncio eloquente, que obstaria à extensão
do direito de propositura aos órgãos do Distrito Federal em
ação direta de inconstitucionalidade, no plano do Supremo
Tribunal Federal, bem como a adoção do controle abstrato de
direito distrital perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios.