Curso de Direito Constitucional

estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição (leis
pré-constitucionais).
Vê-se, assim, que a arguição de descumprimento poderá ser
manejada para solver controvérsias constitucionais sobre a constitucionalidade
do direito federal, do direito estadual e também
do direito municipal.
Poderá ocorrer, assim, a formulação de pleitos com objetivo
de obter a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade
toda vez que da controvérsia judicial instaurada possa resultar
sério prejuízo à aplicação da norma, com possível lesão a
preceito fundamental da Constituição.
De certa forma, a instituição da arguição de descumprimento
de preceito fundamental completa o quadro das
“ações declaratórias”, ao permitir que não apenas o direito federal
mas também o direito estadual e municipal possam ser objeto de
pedido de declaração de constitucionalidade.
1915/2051
7. O CONTROLE DA OMISSÃO LEGISLATIVA NO
PLANO ESTADUAL
Muitas Constituições estaduais consagraram, ao lado do
controle abstrato de normas, a ação direta por omissão 32 . Assim
sendo, é de se indagar se as unidades federadas estariam autorizadas
a instituir o procedimento de controle da omissão, tendo em
vista especialmente o disposto no art. 125, § 2º, da Constituição
Federal.
Tal como reconhecido pela própria jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, configura-se omissão legislativa não
apenas quando o órgão legislativo não cumpre o seu dever, mas,
também, quando o satisfaz de forma incompleta.
Nesses casos, que configuram, em termos numéricos, a
mais significativa categoria de omissão na jurisprudência da Corte
Constitucional alemã 33 , é de se admitir tanto um controle principal
ou direto como um controle incidental, já que existe aqui norma
que pode ser objeto de exame judicial.