Curso de Direito Constitucional

existir na esfera do ordenamento que integrava, seja reavivada, em
face da Carta Magna federal, questão cujo objeto não mais existe”
27 .
1912/2051
Essa decisão forneceu as novas bases do sistema de controle
direto de constitucionalidade do direito estadual e municipal perante
o Tribunal de Justiça, assentando a autonomia dos parâmetros
de controle e a possibilidade de que a questão suscitada perante
o Tribunal local se converta numa questão constitucional federal,
especialmente nos casos de aplicação das chamadas normas
de reprodução obrigatória por parte do Estado-membro.
Assinale-se, por último, uma outra singularidade processual.
A decisão que se profere neste peculiar recurso extraordinário
será dotada de eficácia erga omnes porque prolatada em processo
de índole objetiva 28 .
5. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
NO ÂMBITO ESTADUAL 29
Em face do silêncio do texto constitucional na versão da
Emenda n. 3, de 1993, cabe indagar se os Estados-membros poderiam
instituir a ação declaratória de constitucionalidade no âmbito
da unidade federada, com o objetivo de afirmar a legitimidade
de atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição
estadual.
A imprecisão da fórmula adotada na Emenda n. 16, de
1965, que introduziu o controle abstrato de normas no Brasil —
representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de
natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo
Procurador-Geral —, não conseguia esconder o propósito inequívoco
do legislador constituinte, que era o de permitir, “desde
logo, a definição da controvérsia constitucional sobre leis novas”.
E entendida a representação de inconstitucionalidade como
instituto de contéudo dúplice ou de caráter ambivalente, mediante
o qual o Procurador-Geral da República poderia tanto postular a
declaração de inconstitucionalidade da norma como defender a
declaração de sua constitucionalidade.