Curso de Direito Constitucional

da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, conforme
sustentou o relator da presente ação direta de inconstitucionalidade
em voto que proferiu, em pedido de vista, na Reclamação
425” (ADI-MC 1.423/SP, Rel. Moreira Alves, DJ de 22-11-1996).
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Da aludida Reclamação (AgRg-Rcl.) 425/RJ, Rel. Néri da
Silveira (DJ de 22-10-1993), examine-se parte da ementa que
trata da possibilidade de suspensão do processo:
“(...) Em se tratando, no caso, de lei estadual, esta poderá, também,
ser, simultaneamente, impugnada no STF, em ação direta de inconstitucionalidade,
com base no art. 102, I, letra ‘a’, da Lei
Magna federal. Se isso ocorrer, dar-se-á a suspensão do processo
de representação no Tribunal de Justiça, até a decisão final do STF
(...)” (g. n.).
Portanto, o Supremo Tribunal Federal acabou por consagrar
uma causa especial de suspensão do processo no âmbito da
Justiça local, nos casos de tramitação paralela de ações diretas
perante o Tribunal de Justiça e perante a própria Corte relativamente
ao mesmo objeto, e com fundamento em norma constitucional
de reprodução obrigatória por parte do Estado-membro.
4. PARÂMETRO DE CONTROLE ESTADUAL E
QUESTÃO CONSTITUCIONAL FEDERAL
4.1. Considerações preliminares
Essas colocações não devem levar à ideia de que o controle
de constitucionalidade da lei estadual ou municipal em face da
Constituição estadual não se mostra apto a suscitar questão federal
que deva, eventualmente, ser dirimida pelo Supremo Tribunal
Federal.
Pode ocorrer que o Tribunal estadual considere inconstitucional
o próprio parâmetro de controle estadual, por ofensivo à
Constituição Federal. No sistema concentrado clássico, o Tribunal