Curso de Direito Constitucional

estadual e perante o Supremo Tribunal Federal no caso de ações
diretas contra determinado ato normativo estadual em face de
parâmetros estadual e federal de conteúdo idêntico. Se a Corte
federal afirmar a constitucionalidade do ato impugnado em face
do parâmetro federal, poderá o Tribunal estadual considerá-lo inconstitucional
em face de parâmetro estadual de conteúdo
idêntico?
Essa questão dificilmente pode ser resolvida com recurso às
consequências da coisa julgada e da eficácia erga omnes, uma vez
que esses institutos, aplicáveis ao juízo abstrato de normas, garantem
a eficácia do julgado enquanto tal, isto é, com base no parâmetro
constitucional utilizado. Pretensão no sentido de se outorgar
eficácia transcendente à decisão equivaleria a atribuir força de
interpretação autêntica à decisão do Tribunal federal.
No plano dogmático, pode-se reconhecer essa consequência
se se admitir que as decisões do Supremo Tribunal Federal são
dotadas de efeito vinculante (Bindungswirkung), que não se limita
à parte dispositiva, mas se estende aos fundamentos determinantes
da decisão.
Assim, pelo menos no que se refere às ações diretas de inconstitucionalidade
julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,
poder-se-ia cogitar de um efeito transcendente se a questão estadual
versasse também sobre a norma de reprodução obrigatória
pelo Estado-membro.
Observe-se, outrossim, que o Tribunal tem entendido que,
em caso de propositura de ADI perante o STF e perante o TJ contra
uma dada lei estadual, com base em direito constitucional federal
de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, há de se
suspender o processo no âmbito da Justiça Estadual até a deliberação
definitiva da Suprema Corte. É o que resulta da orientação
manifestada na medida cautelar na ADI-MC 1.423, verbis:
“(...)
Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto,
quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade,
uma no Tribunal de Justiça local e outra no
Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada
em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução
de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação
direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final
1907/2051