Curso de Direito Constitucional

âmbito da unidade federada, tendo em vista as especificidades do
direito constitucional positivo brasileiro. Todavia, parece lícito
enfatizar que a possibilidade de coexistência de jurisdições constitucionais
federal e estadual pressupõe, em uma estrutura federativa,
expressa previsão constitucional e uma definição dos “parâmetros
de controle”. Dessarte, mesmo quando as disposições dos
textos constitucionais federal e estadual tiverem idêntico conteúdo,
há de se admitir a autonomia dos pronunciamentos jurisdicionais
da Corte Federal ou de tribunal estadual.
A Corte Constitucional alemã firmou entendimento no sentido
de que a adoção pela Constituição estadual de normas com
conteúdo idêntico a preceitos constitucionais federais dilarga a
dúplice garantia jurisdicional, permitindo que os recursos constitucionais
e o controle de normas possam ser instaurados perante
o Tribunal Constitucional estadual, nos termos da Constituição estadual,
ou perante a Corte Constitucional federal, tendo como
parâmetro a Lei Fundamental 10 .
Em caso de dissídio jurisprudencial específico entre a Corte
Constitucional alemã e a Corte Constitucional estadual, há de prevalecer
a orientação consolidada pelo órgão federal 11 .
Embora na Alemanha se consagre o princípio de que Bundesrecht
bricht Landesrecht (o direito federal rompe o direito estadual)
(LF, art. 31) e a Lei Fundamental outorgue ampla competência
legislativa à União, não há dúvida de que o texto da Lei
Fundamental — muito menos analítico do que as Constituições
brasileiras em geral, especialmente a de 1988 — deixa ainda significativo
espaço para o constituinte estadual, sobretudo no que
concerne à organização político-administrativa e à política
educacional.
O próprio princípio de homogeneidade
(Homogenitätsgebot), previsto no art. 28 da Lei Fundamental, é
suficientemente impreciso para permitir aos Estados-membros alguma
liberdade na concretização dos postulados da república,
democracia, e Estado de Direito social.
Por outro lado, a própria Corte Constitucional firmou orientação
no sentido de que disposições constitucionais estaduais de
conteúdo idêntico às do direito constitucional federal não são atingidas
pela cláusula do art. 31 12 . Argumenta-se que o princípio
1900/2051