Curso de Direito Constitucional

XII — O CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO
ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O texto constitucional de 1988 contemplou expressamente a
questão relativa ao controle abstrato de normas nos âmbitos estadual
e municipal em face da respectiva Constituição, consagrando
no art. 125, § 2º, que compete “ao Estado a instituição
de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da constituição estadual,
vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”.
Todas as Constituições estaduais, sem exceção, disciplinaram
o instituto, com maior ou menor legitimação.
Algumas unidades federadas não se limitaram, porém, a
consagrar o controle abstrato de normas dos atos normativos estaduais
e municipais em face da Constituição estadual, instituindo,
igualmente, a ação direta por omissão 1 .
A ausência de menção expressa ao Distrito Federal, no art.
125, § 2º, tem dado ensejo a certa insegurança jurídica quanto ao
controle de constitucionalidade do direito distrital em face da Lei
Orgânica.
A instituição da ação declaratória de constitucionalidade no
plano federal (EC n. 3/93) introduz a indagação sobre a possibilidade
de adoção desse novo instrumento no âmbito estadual.
Como se sabe, o controle de constitucionalidade da lei municipal,
em tese, suscitou amplo debate nos meios acadêmicos e
nos tribunais. A controvérsia assumiu maior realce em face do
silêncio da Carta Magna de 1967/69, que contemplou, tão
somente, a representação do chefe do Ministério Público local
para assegurar a observância dos princípios indicados na