Curso de Direito Constitucional

‘Art. 102. (...)
§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta
Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma desta
Lei.
§ 2º As decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal, nos processos
de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos e no controle de
constitucionalidade da omissão, têm eficácia erga omnes e efeito vinculante
para os órgãos e agentes públicos.
§ 3º Lei complementar poderá outorgar a outras decisões do Supremo
Tribunal Federal eficácia erga omnes, bem como dispor sobre o efeito vinculante
dessas decisões para os órgãos e agentes públicos’.
‘Art. 103. (...)
(...)
§ 4º Os órgãos ou entes referidos nos incisos I a X deste artigo podem propor
ação declaratória de constitucionalidade, que vinculará as instâncias inferiores,
quando decidida no mérito’”.
28 Cf. Proposta de Emenda Constitucional n. 130/92, DCN-1, de 2-9-1992, p.
19956, col. 1.
29 O tratamento diferenciado conferido à ação declaratória suscita inúmeros
problemas. Por que conferir legitimação específica a determinados órgãos?
Qual a razão de se limitar o objeto da ação declaratória apenas ao direito federal?
Ademais, a atribuição expressa de efeito vinculante à decisão definitiva
proferida em ação declaratória permite indagar, inevitavelmente, sobre a
qualidade da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
30 Christian Pestalozza, Verfassungsprozessrecht, cit., p. 324.
31 Cf. Christian Pestalozza, Verfassungsprozessrecht, cit., p. 325.
32 Cf. Theodor Maunz et al., Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Kommentar,
cit., § 31, I, n. 16.
33 BVerfGE, 1/14 (37), 4/31 (38), 5/34 (37), 19/377 (392), 20/56 (86), 24/289
(294), 33/199 (203) e 40/88 (93). Cf., também: Theodor Maunz et al., Bundesverfassungsgerichtsgesetz:
Kommentar, cit., § 31, I, n. 16; Norbert Wischermann,
Rechtskraft und Bindungswirkung, Berlin, 1979, p. 42.
34 BVerfGE, 19/377.
35 Cf., sobre o assunto, Norbert Wischermann, Rechtskraft und Bindungswirkung,
cit., p. 42.
36 Subjacente à discussão sobre a amplitude do efeito vinculante reside uma
questão mais profunda, relativa à própria ideia de jurisdição constitucional
(Verfassungsgerichtsbarkeit) (Norbert Wischermann, Rechtskraft und
Bindungswirkung, cit., p. 43).
37 Norbert Wischermann, Rechtskraft und Bindungswirkung, cit., p. 45.
38 Norbert Wischermann, Rechtskraft und Bindungswirkung, cit., p. 43.
39 Klaus Vogel, Rechtskraft und Gesetzeskraft der Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts,
cit., in BVerfGE und GG I/568 (589).
1892/2051