Curso de Direito Constitucional

1888/2051
Tal como já explicitado em relação à ADI e à ADC 91 , a não
observância de decisão concessiva de cautelar em ADPF poderá
dar ensejo também à reclamação nos expressos termos do art. 13
da Lei n. 9.882/99.
É que a decisão concessiva de liminar na ADPF será, igualmente,
dotada de efeito vinculante.
9. PROCEDIMENTO: LINHAS GERAIS
A estrutura procedimental da reclamação é bastante singela
e coincide, basicamente, com o procedimento adotado para o
mandado de segurança. As regras básicas estão previstas nos arts.
156-162 do RISTF e nos arts. 13 a 18 da Lei n. 8.038/90.
A reclamação poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da
República ou por qualquer interessado, devendo estar instruída
com prova documental (RISTF, art. 156 e parágrafo único; Lei n.
8.038/90, art. 13 e parágrafo único). Ressalte-se que a expansão
do efeito vinculante no controle concentrado (ADI, ADC, ADPF)
e, mais recentemente, a adoção da súmula vinculante, contribuíram
(e ainda hão de contribuir) para ampliar a legitimação
para propositura da reclamação. É que nos termos do entendimento
hoje dominante, especialmente a partir da Rcl. 1.880 92 ,
toda e qualquer pessoa afetada pela decisão contrária à orientação
com efeito vinculante poderá questionar esse ato em reclamação
perante o Supremo Tribunal Federal.
A autoridade reclamada deverá prestar informações no
prazo de cinco dias (RISTF, art. 157). O pedido do reclamante
poderá ser impugnado por qualquer interessado (art. 159).
Nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal,
poderá o relator determinar a suspensão do curso do processo em
que se tenha verificado o ato reclamado ou a remessa dos respectivos
autos ao Tribunal (art. 158).
Nas reclamações não formuladas pelo Procurador-Geral da
República, será concedida vista ao chefe do Ministério Público,
após as informações (RISTF, art. 160).