Curso de Direito Constitucional

ser atribuída à decisão definitiva da ação direta de inconstitucionalidade”
81 .
A jurisprudência do Supremo Tribunal, no tocante à utilização
do instituto da reclamação em sede de controle concentrado
de normas, deu sinais de grande evolução no julgamento da
questão de ordem em agravo regimental na Rcl. 1.880, em
23-5-2002, quando na Corte restou assente o cabimento da reclamação
para todos aqueles que comprovarem prejuízo resultante
de decisões contrárias às teses do STF, em reconhecimento à
eficácia vinculante erga omnes das decisões de mérito proferidas
em sede de controle concentrado.
Tal decisão foi assim ementada:
1882/2051
“Questão de ordem. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Julgamento
de mérito. Parágrafo único do artigo 28 da Lei 9868/99:
constitucionalidade. Eficácia vinculante da decisão. Reflexos. Reclamação.
Legitimidade ativa.
[...]
4. Reclamação. Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam
de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos
do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos
os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito
de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais
da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado.
[...]” 82 .
É certo, portanto, que qualquer pessoa afetada ou atingida
pelo ato contrário à orientação fixada pelo Supremo Tribunal
Federal disporá de legitimidade para promover a reclamação.
A controvérsia restou definitivamente superada com o advento
da EC n. 45/2004, que, expressamente, estabeleceu que “as
decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias
de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos
e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal” 83 .