Curso de Direito Constitucional

decretação de estado de sítio e por não ter sido aprovada pela
totalidade dos membros de cada Casa Legislativa 21 . O STF proclamou
válida a revisão, entendendo-se, portanto, competente
para avaliar a legitimidade de emendas à Constituição — inteligência
que se manteve firme desde então 22 .
Mais proximamente, no MS 20.257 (RTJ, 99/1031), o Supremo
Tribunal decidiu ser cabível o mandado de segurança em
que se ataque proposta de emenda constitucional desrespeitosa de
cláusula pétrea, apontando-se que a inconstitucionalidade já existe
antes de a proposta se transformar em emenda, uma vez que o seu
“próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a
Constituição”.
A legitimidade para o ajuizamento do mandado de segurança
é reconhecida apenas ao parlamentar federal, pois é ele quem
tem o direito subjetivo — de não ser convocado para participar de
votação inconstitucional — ofendido 23 .
Na ADI 829-3-DF (j. 14-4-1993, DJ de 16-9-1994), o relator,
Ministro Moreira Alves, disse na ementa:
188/2051
“Ação direta de inconstitucionalidade. Antecipação do plebiscito a
que alude o art. 2º do ADCT da Constituição de 1988.
Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional é o
STF competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar
a constitucionalidade ou não de emenda constitucional — no
caso a nº 2, de 25 de agosto de 1992 — impugnada por violadora
de cláusulas pétreas explícitas ou implícitas”.
Assim, é seguro que o Judiciário pode afirmar a inconstitucionalidade
de emenda à Constituição. Isso pode ser feito depois
de a emenda haver sido promulgada, em casos concretos, por
qualquer juiz, podendo também se efetuar o controle abstrato,
pelo STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. O
controle pode ocorrer antes mesmo de a emenda ser votada, por
meio de mandado de segurança, reconhecendo-se legitimação
para agir exclusivamente ao congressista.
4.6. As cláusulas pétreas em espécie