Curso de Direito Constitucional

em ação direta de inconstitucionalidade, sejam considerados
como parte legítima para a propositura de reclamação” 61 .
O tema está superado em razão do advento da EC 45/2004,
que conferiu nova redação ao art. 102, § 2º, da Constituição.
1875/2051
8. EFICÁCIA ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE DA
DECISÃO E RECLAMAÇÃO
8.1. Considerações preliminares
A reclamação para preservar a competência do Supremo
Tribunal Federal ou garantir a autoridade de suas decisões é fruto
de criação jurisprudencial. Afirmava-se que ela decorreria da
ideia dos implied powers deferidos ao Tribunal. O Supremo
Tribunal Federal passou a adotar essa doutrina para a solução de
problemas operacionais diversos. A falta de contornos definidos
sobre o instituto da reclamação fez, portanto, com que a sua construção
inicial repousasse sobre a teoria dos poderes implícitos.
É o que se deduz da lição do Ministro Rocha Lagoa na Rcl.
141, de 1952, assim ementada:
“A competência não expressa dos tribunais federais pode ser ampliada
por construção constitucional. Vão seria o poder, outorgado
ao Supremo Tribunal Federal de julgar em recurso extraordinário
as causas decididas por outros tribunais, se lhe não fora possível
fazer prevalecer os seus próprios pronunciamentos, acaso desatendidos
pelas justiças locais. A criação dum remédio de direito para
vindicar o cumprimento fiel das suas sentenças, está na vocação do
Supremo Tribunal Federal e na amplitude constitucional e natural
de seus poderes. Necessária e legítima é assim a admissão do processo
de Reclamação, como o Supremo Tribunal tem feito. É de
ser julgada procedente a Reclamação quando a justiça local deixa
de atender a decisão do Supremo Tribunal Federal” 62 .
Em 1957 aprovou-se a incorporação da reclamação no Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal 63 .