Curso de Direito Constitucional

Na primeira hipótese, não se afigura impossível justificar a
reclamação sob o argumento de violação da autoridade da decisão
do Supremo Tribunal. Na segunda, o argumento é mais tênue,
uma vez que sequer houve uma manifestação substancial do
Tribunal sobre o assunto.
É verdade, porém, que em ambas as situações podem ocorrer
conflitos negativos para a segurança jurídica, com pronunciamentos
contraditórios por parte de instâncias judiciais diversas.
Assim, talvez se pudesse cogitar, em semelhantes casos (indeferimento
de liminar na ADI com possibilidade de repercussão
nas instâncias ordinárias), de se adotar fórmula semelhante à
prevista no art. 21 da Lei 9.868/99, para a ação declaratória de
constitucionalidade: determina-se a suspensão dos julgamentos
que envolvam a aplicação da lei até a decisão final do Supremo
Tribunal sobre a controvérsia constitucional. A vantagem técnica
dessa fórmula é a de que ela alcança resultado semelhante, no que
concerne à segurança jurídica, sem afirmar, a priori, o efeito vinculante
da decisão provisória adotada pelo Tribunal em sede de
cautelar.
Todavia, do ponto de vista jurisprudencial, a questão restou
sem decisão definitiva no STF, porque a Rcl. 2.121 foi julgada
prejudicada em 13 de fevereiro de 2008, em face da revogação da
Lei Distrital 464/1993, que era o objeto da ADI 1.104 MC/DF
(DJU de 12-5-1995), tida por vulnerada na citada reclamação.
7.6. Efeito vinculante de decisão proferida em ação
direta de inconstitucionalidade
Questão interessante dizia respeito à possível extensão do
efeito vinculante à decisão proferida em ação direta de
inconstitucionalidade.
Aceita a ideia de que a ação declaratória configura uma
ação direta de inconstitucionalidade com sinal trocado, tendo ambas
caráter dúplice ou ambivalente, afigurava-se difícil admitir
que a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade
tenha efeitos ou consequências diversos daqueles reconhecidos
para a ação declaratória de constitucionalidade.
Argumentava-se que ao criar a ação declaratória de constitucionalidade
de lei federal estabeleceu o constituinte que a
1873/2051