Curso de Direito Constitucional

A fórmula adotada pela EC n. 3/93, e repetida pela Lei n.
9.868/99, parece excluir também o STF do âmbito de aplicação
do efeito vinculante. A expressa referência ao efeito vinculante
em relação “aos demais órgãos do Poder Judiciário” legitima esse
entendimento.
De um ponto de vista estritamente material também é de se
excluir uma autovinculação do STF aos fundamentos determinantes
de uma decisão anterior, pois isto poderia significar uma
renúncia ao próprio desenvolvimento da Constituição, tarefa
imanente aos órgãos de jurisdição constitucional.
Todavia, parece importante, tal como assinalado por Bryde,
que o Tribunal não se limite a mudar uma orientação eventualmente
fixada, mas que o faça com base em uma crítica fundada do
entendimento anterior, que explicite e justifique a mudança 51 .
Quem se dispõe a enfrentar um precedente, fica duplamente
onerado pelo dever de justificar-se.
Ao contrário do estabelecido na proposta original, que se
referia à vinculação dos órgãos e agentes públicos, o efeito vinculante
consagrado na EC n. 3/93 ficou reduzido, no plano subjetivo,
aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo 52 .
Proferida a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade
de lei objeto da ação declaratória, ficam os tribunais e
órgãos do Poder Executivo obrigados a guardar-lhe plena obediência.
Tal como acentuado, o caráter transcendente do efeito
vinculante impõe que sejam considerados não apenas o conteúdo
da parte dispositiva da decisão mas também a norma abstrata que
dela se extrai, isto é, a proposição de que determinado tipo de
situação, conduta ou regulação — e não apenas aquela objeto do
pronunciamento jurisdicional — é constitucional ou inconstitucional
e deve, por isso, ser preservado ou eliminado 53 .
É certo, pois, que a não observância da decisão caracteriza
grave violação de dever funcional, seja por parte das autoridades
administrativas, seja por parte do magistrado (cf., também, CPC,
art. 133, I).
Em relação aos órgãos do Poder Judiciário convém observar
que eventual desrespeito a decisão do STF legitima a propositura
de reclamação, pois estará caracterizada, nesse caso, inequívoca
lesão à autoridade de seu julgado (CF, art. 102, I, l).
1869/2051