Curso de Direito Constitucional

Nesses termos, resta evidente que o efeito vinculante da decisão
não está restrito à parte dispositiva, mas abrange também os
próprios fundamentos determinantes.
Como se vê, com o efeito vinculante pretendeu-se conferir
eficácia adicional à decisão do STF, outorgando-lhe amplitude
transcendente ao caso concreto. Os órgãos estatais abrangidos
pelo efeito vinculante devem observar, pois, não apenas o conteúdo
da parte dispositiva da decisão, mas a norma abstrata que
dela se extrai, isto é, que determinado tipo de situação, conduta ou
regulação — e não apenas aquela objeto do pronunciamento jurisdicional
— é constitucional ou inconstitucional e deve, por isso,
ser preservado ou eliminado.
Cabe ressaltar ainda a decisão na Rcl. 1.880 (AgRg e QO),
da relatoria de Maurício Corrêa, que decidiu que todos aqueles
que fossem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado
pelo STF no julgamento de mérito proferido em ação direta
de inconstitucionalidade seriam considerados partes legítimas
para a propositura de reclamação e declarou a constitucionalidade
do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868/99 49 .
Com a positivação dos institutos da eficácia erga omnes e
do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF na ação declaratória
de constitucionalidade e na ação direta de
inconstitucionalidade deu-se um passo significativo no rumo da
modernização e racionalização da atividade da jurisdição constitucional
entre nós.
7.2. Limites subjetivos
A primeira questão relevante no que concerne à dimensão
subjetiva do efeito vinculante refere-se à possibilidade de a decisão
proferida vincular ou não o próprio STF.
Embora a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional alemão
não seja explícita a propósito, entende a Corte Constitucional ser
inadmissível construir-se, ali, uma autovinculação. Essa orientação
conta com o aplauso de parcela significativa da doutrina,
pois, além de contribuir para o congelamento do Direito Constitucional,
tal solução obrigaria o Tribunal a sustentar teses que considerasse
errôneas ou já superadas 50 .
1868/2051