Curso de Direito Constitucional

lado, sustenta Martin Kriele que a força dos precedentes, que presumivelmente
vincula os tribunais, é reforçada no Direito alemão
pelo disposto no § 31-I da Lei do Tribunal Constitucional
alemão 41 . A semelhante resultado chegam as reflexões de Otto
Bachof, segundo o qual o papel fundamental do Tribunal Constitucional
alemão consiste na extensão de suas decisões aos casos
ou situações paralelas 42 .
Tal como já anotado, parecia inequívoco o propósito do legislador
alemão, ao formular o § 31 da Lei Orgânica do Tribunal,
de dotar a decisão de uma eficácia transcendente 43 .
É certo, por outro lado, que a limitação do efeito vinculante
à parte dispositiva da decisão tornaria de todo despiciendo esse
instituto, uma vez que ele pouco acrescentaria aos institutos da
coisa julgada e da força de lei. Ademais, tal redução diminuiria
significativamente a contribuição do Tribunal para a preservação
e desenvolvimento da ordem constitucional 44 .
Aceita a ideia de uma eficácia transcendente à própria coisa
julgada, afigura-se legítimo indagar sobre o significado do efeito
vinculante para os órgãos estatais que não são partes no processo.
Segundo a doutrina dominante, são as seguintes as consequências
do efeito vinculante para os não partícipes do
processo:
1866/2051
“(1) ainda que não tenham integrado o processo os órgãos constitucionais
estão obrigados, na medida de suas responsabilidades
e atribuições, a tomar as necessárias providências para o desfazimento
do estado de ilegitimidade;
“(2) assim, declarada a inconstitucionalidade de uma lei estadual,
ficam os órgãos constitucionais de outros Estados, nos quais vigem
leis de teor idêntico, obrigados a revogar ou a modificar os
referidos textos legislativos 45 ;
“(3) também os órgãos não partícipes do processo ficam obrigados
a observar, nos limites de suas atribuições, a decisão proferida,
sendo-lhes vedado adotar conduta ou praticar ato de teor semelhante
àquele declarado inconstitucional pelo Bundesverfassungsgericht
(proibição de reiteração em sentido lato: Wiederholungsverbot
im weiteren Sinne oder Nachahmungsverbot) 46 . A Lei do
Tribunal Constitucional alemão autoriza o Tribunal, no processo