Curso de Direito Constitucional

ação direta de inconstitucionalidade. Nesses casos haverá de declarar
a inconstitucionalidade da lei questionada.
Em face dos termos expressos do texto constitucional e da
Lei n. 9.868/99 não subsiste dúvida de que a decisão de mérito
sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade é dotada de
eficácia contra todos.
Significa dizer que, declarada a inconstitucionalidade de
uma norma na ação declaratória de constitucionalidade, deve-se
reconhecer, ipso jure, a sua imediata eliminação do ordenamento
jurídico, salvo se, por algum fundamento específico, puder o
Tribunal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
(v. g., declaração de inconstitucionalidade com efeito a partir
de um dado momento no futuro).
Aceita a ideia de nulidade da lei inconstitucional, sua eventual
aplicação após a declaração de inconstitucionalidade equivaleria
à aplicação de cláusula juridicamente inexistente.
Efeito necessário e imediato da declaração de nulidade há
de ser, pois, a exclusão de toda ultra-atividade da lei
inconstitucional.
A eventual eliminação dos atos praticados com fundamento
na lei inconstitucional há de ser considerada em face de todo o
sistema jurídico, especialmente das chamadas “fórmulas de
preclusão”.
1861/2051
5. A EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DE
NULIDADE E OS ATOS SINGULARES PRATICADOS
COM BASE NO ATO NORMATIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL
A ordem jurídica brasileira não dispõe de preceitos semelhantes
aos constantes do § 79 da Lei da Corte Constitucional, que
prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação
18 . Não se deve supor, todavia, que a declaração de inconstitucionalidade
afeta todos os atos praticados com fundamento
na lei inconstitucional.