Curso de Direito Constitucional

Há quem aceite que mesmo as cláusulas pétreas não estabelecem
a absoluta intangibilidade do bem constitucional por
ela alcançado 15 . Diz-se que, conquanto fique preservado o núcleo
essencial dos bens constitucionais protegidos, isto é, desde que a
essência do princípio permaneça intocada, elementos circunstanciais
ligados ao bem tornado cláusula pétrea poderiam ser
modificados ou suprimidos.
Flávio Novelli, a esse respeito, enfatiza que “a mais categorizada
doutrina rejeita hoje, incisivamente, uma apriorística
identificação entre inviolável e inemendável ou irrevisível” 16 . No
sentir do autor, a violação existiria apenas quando transgredidos
os limites do poder de emenda. Esses limites não seriam transgredidos
tão só por se dar às matérias postas sob a proteção de cláusula
pétrea uma nova disciplina, mas o seriam quando a modificação
tocasse — suprimindo ou aniquilando — um princípio estrutural
da Constituição. Aí, sim, a obra do poder constituinte originário
ficaria desfigurada, por se haver ferido o conteúdo essencial
dos interesses, valores e princípios que as cláusulas pétreas
querem proteger. Para Novelli, a Lei Maior “repele, não toda
emenda capaz de afetá-los, mas tão somente a que intente
suprimi-los ou (o que dá no mesmo) alterá-los substancialmente,
afetá-los no seu conteúdo essencial” 17 . Esse conteúdo essencial
seria “aquilo que neles [nos princípios estruturais] constitui a própria
substância, os fundamentos, os elementos ou componentes
deles inseparáveis, a eles verdadeiramente inerentes” 18 .
De toda sorte, saber quando uma modificação de tema ligado
a cláusula pétrea afeta-a, ou não, exige avaliação caso a caso.
Em favor desse entendimento, pode-se mencionar caso julgado
pelo STF, em que não parece forçar o argumento enxergar a
aplicação de inteligência aparentada com essa doutrina, ainda que
sem o afirmar.
No MS 20.257-DF (RTJ, 99/1031), um precedente julgado
em outubro de 1980, o Supremo Tribunal discutiu se uma emenda
à Constituição, que prorrogava o mandato de prefeitos de dois
para quatro anos, afetava a cláusula pétrea do princípio republicano,
consagrado na Constituição da época.
O voto do relator para o acórdão, Ministro Moreira Alves,
esclareceu que a temporariedade do mandato político constituía
186/2051