Curso de Direito Constitucional

XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS
DECISÕES EM CONTROLE ABSTRATO
DE CONSTITUCIONALIDADE E A
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O art. 102, § 2º, da CF e o art. 28, parágrafo único, da Lei n.
9.868/99 prevêem que as decisões declaratórias de constitucionalidade
ou de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes.
Também a jurisprudência utiliza-se largamente do conceito
de “eficácia erga omnes”.
Não obstante, não cuidou a doutrina brasileira, até aqui, de
conferir ao termo em questão maior densidade teórica.
Parece assente entre nós orientação segundo a qual a eficácia
erga omnes da decisão do STF refere-se à parte dispositiva do
julgado.
Se o STF chegar à conclusão de que a lei questionada é
constitucional, haverá de afirmar expressamente a sua constitucionalidade,
julgando procedente a ação declaratória de constitucionalidade
proposta.
Da mesma forma, se afirmar a improcedência da ação direta
de inconstitucionalidade, deverá o Tribunal declarar a constitucionalidade
da lei que se queria fosse julgada inconstitucional.
O texto constitucional consagra, igualmente, o efeito vinculante
das decisões proferidas em ADI e ADC relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art.
102, § 2º).
Também o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99 estabelece
o efeito vinculante da declaração de constitucionalidade,
da declaração de inconstitucionalidade, inclusive da interpretação