Curso de Direito Constitucional

21 Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade
das leis, cit., p. 128.
22 Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade
das leis, cit., p. 128.
23 Essa disposição foi, igualmente, incorporada à Constituição de 1988 (art.
150, II).
24 RMS 11.853, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJ de 17-8-1966; RMS 13.208, Rel.
Min. Vilas Boas, DJ de 11-5-1966; RMS 13.694, Rel. Min. Carlos Medeiros
da Silva, DJ de 10-8-1966; RMS 16.588, Rel. Min. Victor Nunes, DJ de
12-3-1968; RMS 16.661, Rel. Min. Evandro Lins e Silva, RTJ, 59 (1)/185;
RE 61.102, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, DJ de 14-2-1968.
25 RMS 16.986, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, RTJ, 43/575; RMS 16.661, Rel.
Min. Evandro Lins e Silva, RTJ, 59/185; RE-EDv 69.749, Rel. Min. Bilac
Pinto, RTJ, 61 (1)/130; RE 63.318, Rel. Min. Victor Nunes Leal, RTJ, 46 (1)/
205; RE 99.180, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ, 106 (3)/847.
26 RE 97.816, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 12-11-1982, p. 11489.
27 RE 100.317, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ, 114 (3)/1138 (1140).
28 ADI 319, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 30-4-1993, p. 7563.
29 Sobre o conceito de interpretação conforme à Constituição e sua relação
com a declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto, vide tópico
5, infra.
30 Rp. 1.454, Rel. Min. Octavio Gallotti, RTJ, 125 (3)/997.
31 ADI 1.045, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 6-5-1994, p. 10485.
32 Thomas M. Cooley, A treatise on the constitutional limitations, cit., p.
228. Cf. também Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional
da constitucionalidade das leis, cit., p. 93.
33 Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade
das leis, cit., p. 93.
34 Rp. 948, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 82 (1)/55-56; Rp. 1.100, RTJ, 115
(3)/993 e s.
35 Cf., a propósito, Rp. 1.454, Rel. Min. Octavio Gallotti, RTJ, 125 (3)/997.
36 Cf., a propósito, Rp. 1.389, Rel. Min. Oscar Corrêa, RTJ, 126/514; Rp.
1.454, Rel. Min. Octavio Gallotti, RTJ, 125 (3)/997; Rp. 1.399, Rel. Min.
Aldir Passarinho, DJ de 9-9-1988.
37 Cf., a propósito, Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional
da constitucionalidade das leis, cit., p. 95.
38 A chamada representação interpretativa foi introduzida no Direito
brasileiro pela Emenda Constitucional n. 7, de 1977, e deveria contribuir —
tal como ressaltado na Exposição de Motivos do Governo — para dirimir
controvérsias sobre interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual.
O direito de propositura foi confiado exclusivamente ao Procurador-Geral da
República (CF de 1967/69, art. 119, I, l). A Constituição de 1988 não incorporou
esse instituto.
39 Cf. Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 126 (1)/48 e s.
40 Voto na Rp. 1.417, DJ de 15-4-1988.
1850/2051