Curso de Direito Constitucional

declaração de imutabilidade também o for. Do contrário, frustrarse-ia
a intenção do constituinte originário.
As cláusulas pétreas, portanto, além de assegurarem a imutabilidade
de certos valores, além de preservarem a identidade do
projeto do constituinte originário, participam, elas próprias, como
tais, também da essência inalterável desse projeto. Eliminar a
cláusula pétrea já é enfraquecer os princípios básicos do projeto
do constituinte originário garantidos por ela.
Predomina, no Brasil, o entendimento propugnado pela última
das correntes acima vista.
185/2051
4.3. Finalidade da cláusula pétrea — o que ela veda
O significado último das cláusulas de imutabilidade está em
prevenir um processo de erosão da Constituição.
A cláusula pétrea não existe tão só para remediar situação
de destruição da Carta, mas tem a missão de inibir a mera tentativa
de abolir o seu projeto básico. Pretende-se evitar que a sedução
de apelos próprios de certo momento político destrua um
projeto duradouro 12 .
4.4. Alcance da proteção da cláusula pétrea
A cláusula pétrea não tem por meta preservar a redação de
uma norma constitucional — ostenta, antes, o significado mais
profundo de obviar a ruptura com princípios e estruturas essenciais
da Constituição. Esses princípios, essas estruturas é que se
acham ao abrigo de esvaziamento por ação do poder reformador
13 . Nesse sentido, Jorge Miranda lembra que a cláusula pétrea
não tem por escopo proteger dispositivos constitucionais, mas os
princípios neles modelados 14 .
Por isso também se leciona que a mera alteração redacional
de uma norma componente do rol das cláusulas pétreas não importa,
por isso somente, inconstitucionalidade, desde que não
afetada a essência do princípio protegido e o sentido da norma.