Curso de Direito Constitucional

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Aludida abordagem responde a uma outra questão intimamente vinculada a esta. Trata-se de saber se o STF poderia, ao apreciar recurso extraordinário, declarar a inconstitucionalidade com efeitos limitados. Não parece haver dúvida de que, tal como já exposto, a limitação de efeito é apanágio do controle judicial de constitucionalidade como um todo, podendo ser aplicado tanto no controle direto quanto no controle incidental. 1848/2051 1 Rui Barbosa, Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo, in Trabalhos jurídicos, Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 1962, p. 70-71; e O direito do Amazonas ao Acre Septentrional, Rio de Janeiro: Jornal do Commercio, 1910, v. 1, p. 103; Francisco Luiz da Silva Campos, Direito constitucional, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956, v. 1, p. 430-431; Alfredo Buzaid, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: Saraiva, 1958, p. 130-132; José de Castro Nunes, Teoria e prática do Poder Judiciário, Rio de Janeiro: Forense, 1943, p. 589. 2 Cf. Westel Woodbury Willoughby, The Constitutional law of the United States, New York, 1910, v. 1, p. 9-10. Cf. também Thomas M. Cooley, A treatise on the constitutional limitations, 4. ed., Boston, 1878, p. 227. 3 Cf. Alfredo Buzaid, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, cit., p. 128-132. 4 Rp. 1.318, Rel. Min. Carlos Madeira, RDA, 169/60-61, jul./set. 1987; Rp. 1.478, Rel. Min. Octavio Gallotti, RDA, 172/95, abr./jun. 1988; Rp. 1.433, Rel. Min. Francisco Rezek, RDA, 171/107, jan./mar. 1988. 5 Rp. 1.304, Rel. Min. Célio Borja, RDA, 171/109-118, jan./mar. 1988. 6 Dentre outras, Rp. 980, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 96/496 e s.; ADI 574, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 11-3-1994, p. 4111; ADI 89, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 20-8-1993, p. 16316; ADI 805, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 8-4-1994, p. 7225. 7 Dentre outras, ADI 3.098/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10-3-2006; ADI 3.259/PA, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 24-2-2006; ADI 3.186/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 12-5-2006; ADI 3.035/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 14-10-2005; ADI 3.323/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 23-9-2005; ADI 1.007/PE, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 24-2-2006; ADI 1.704/MT, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 20-9-2002; ADI 532/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 11-3-2005; ADI 3.055/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3-2-2006; ADI 1.475/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de
4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 5-10-2001; ADI 2.847/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26-11-2004. 8 Dentre outras, ADI 3.061/AP, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 9-6-2006; ADI 2.302/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24-3-2006; ADI 3.254/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 2-12-2005; ADI 2.249/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17-2-2006; ADI 2.170/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 9-9-2005; ADI 3.051/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28-10-2005; ADI 2.966/RO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 6-5-2005; ADI 3.267/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 24-6-2005; ADI 2.750/ES, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 26-8-2005. 9 Rp. 1.305, Rel. Min. Sydney Sanches, RDA, 170/46; Rp. 1.379, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 11-9-1987. 10 Cf., a propósito, Gilmar Ferreira Mendes, Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos, São Paulo: Saraiva, 1990, p. 284; Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1968, p. 127. 11 Rp. 1.379, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 11-9-1987. 12 Jorge Miranda, Manual de direito constitucional: inconstitucionalidade e garantia da Constituição, Coimbra: Coimbra Ed., 2001, t. 6, p. 224; Carlos Blanco de Morais, Justiça Constitucional: o contencioso constitucional português entre o modelo misto e a tentação do sistema de reenvio, Coimbra: Coimbra Ed., 2005, t. 2, p. 525. 13 ADI 2.174/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 7-3-2003; ADI 1.187/ DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 30-5-1997; ADI 2.133/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 4-5-2001. 14 ADI-QO 2.982/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 16-12-2004; ADI 1.662/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19-9-2003. Sobre a inconstitucionalidade por arrastamento, ADI 2.895/AL, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 20-5-2005. 15 Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, cit., p. 126-127; ADI 2.895, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 2-2-2005; ADI 2.653, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 31-10-2003. 16 Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, cit., p. 127. 17 Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, cit., p. 125. 18 Rp. 1.305, Rel. Min. Sydney Sanches, RDA, 170/46-60, out./dez. 1987; Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, cit., p. 125-127; Gilmar Ferreira Mendes, Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos, cit., p. 269. 19 Rp. 1.379, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 11-9-1987. Ver, também, Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, cit., p. 125-127; Gilmar Ferreira Mendes, Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos, cit., p. 269. 20 Rp. 1.379, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 11-9-1987. 1849/2051
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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5/2051 Índice para catálogo siste
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Nota dos Autores A sétima edição
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Nota dos Editores Quando a Câmara
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IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
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4.5. Normas anteriores à Constitui
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15/2051 5.5.3. Vinculação do Pode
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1. Direitos sociais 1.1. Considera
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1. Introdução 2. Âmbito de prote
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8. O Distrito Federal 9. Territóri
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4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4.
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8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perd
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3.1.2. Competência do Supremo Trib
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1.4.1. O Ministério Público estad
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7.1. Considerações sobre o papel
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1. Considerações preliminares 2.
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1.1. Origens da lei sobre a arguiç
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6.2. Desenvolvimento histórico da
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2.3. Objeto da controvérsia 2.3.1.
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TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
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Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
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I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
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encontra a “primeira grande ideia
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(...) Podemos, pois, afirmar que a
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dá a conhecer por meio do corpo le
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A supremacia do Parlamento não era
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companhia de juízes estaduais, jul
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Congresso Nacional e a superioridad
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empenho em aperfeiçoar os meios de
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assemelhado aos da Constituição m
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II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A
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Decerto que essa realidade que nos
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costume como fonte de um sistema qu
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Essa disjunção de modelos de Cons
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A compreensão de que as normas inf
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A liberdade do legislador na escolh
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da importância da norma para o con
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VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
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Quando o Poder Constituinte Origin
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Acresce que a Constituição está
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em conta a sua finalidade determina
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constituinte proclama o que a doutr
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para dispor sobre a organização d
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ção, exigindo portanto que se des
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em que incide (o domínio normativo
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elegibilidade de quem pretendia suc
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incidir. Os problemas de concordân
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não consiste em reformular o direi
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Disposições Transitórias. Apesar
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de 1988 restaurou a preeminência d
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Sieyès enfatiza que a Constituiç
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nova Carta, não haveria como aceit
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corresponder pontualmente a uma dad
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Corte, que “os efeitos futuros de
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7 Vale assinalar, porém, que os ad
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Convém ressaltar que o tema do pod
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aprovada, que a Casa em que se inic
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4.6.1. Forma federativa do Estado N
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e não em direitos fundamentais, g
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Uma importante corrente doutrinári
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de ser atingido pela Emenda — a c
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ealidade fática em que se vive”,
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III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL O
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Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREIT
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desenvolvimento, à qualidade do me
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4. NOÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS FU
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Não é raro ouvir que os direitos
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dos poderes constituídos devem con
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A Administração, evidentemente, t
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de lei que lhe pareça contrária a
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Canotilho, a propósito, cogita de
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Há direitos fundamentais que não
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Nessa perspectiva, os direitos fund
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Judiciário (eis o direito fundamen
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ecusado a retirar uma amostra de sa
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2º na suspensão do emprego em ati
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(...) cinge-se a isto: saber se há
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se faça transfusão de sangue em u
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— mostram-se admissíveis apenas
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A liberdade religiosa consiste na l
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Ampliou-se, assim, o âmbito de pro
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conteúdo institucional da garantia
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ecomenda sejam superadas eventuais
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fundamentais, não sendo uma especi
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Assinale-se, porém, que, não rara
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Vale registrar esta passagem de seu
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Entende, portanto, a Corte Constitu
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Numa tentativa de conceituação, a
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Por isso, a jurisprudência encamin
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da ação de indenização por desa
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Pleno da Suprema Corte entendeu ser
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propriedade. Daí anotar Hely Lopes
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Afigura-se difícil, porém, exclui
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2. No caso de leis que definem cont
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15 Pieroth/Schlink, Grundrechte —
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56 Cf., a propósito, Hans-Jürgen
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106 Cf. MS 23.759, Rel. Min. Celso
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seria retroactiva toda lei que se a
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conferir efeitos retroativos, ou of
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cujo começo de exercício tenha te
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Em se tratando de questão relativa
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não se referiu a nenhum dispositiv
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“Como dissemos inicialmente, nós
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Mencione-se, a propósito, a contro
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“(...) a Inglaterra nos deu um gr
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públicos da União, dos Estados, d
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do titular do direito, não há com
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A doutrina portuguesa moderna tamb
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qualquer das referidas limitações
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curso quando tais efeitos puderem s
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Esse entendimento foi acolhido pelo
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O Supremo Tribunal Federal tem ente
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f) Não fere direito adquirido deci
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acabado. Ofensa ao princípio inscr
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A ideia de segurança jurídica tor
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Escreve com acerto José Frederico
Page 563 and 564:
18 Cf., sobre o assunto, Carlos Max
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62 RE 105.137/RS, Rel. Cordeiro Gue
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RE 183.700/PR, Rel. Ilmar Galvão,
Page 569 and 570:
84 HC 80.560, Rel. Sepúlveda Perte
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V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CAR
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Registra Beulke que o art. 6, I, da
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estatais. Tomando-se o homem como u
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Tem-se aqui, pois, de forma clara e
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corresponder à eficácia instrumen
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jurisdição, seja por força de le
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A ementa do acórdão, da lavra do
Page 585 and 586:
O reconhecimento de um direito subj
Page 587 and 588:
Magistrado Instrutor, desta forma t
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de determinados atos de investigaç
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questões políticas), a questão d
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Apesar de que, muitas vezes, é tar
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Tribunal Federal aponta para outra
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porém, é que não pode taxa dessa
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técnico-jurídica proporcionada pe
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(...) O que vejo, aqui, embora ente
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condicionada à verdade, ainda que
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direitos e interesses coletivos ou
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Em suma, a razão de ser dessa linh
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1º e 2º, da CF, somente se admiti
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de que o habeas corpus é o meio ad
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613/2051 2.5.2.2. Habeas corpus, il
Page 615 and 616:
ao § 20 do artigo 153 da Emenda Co
Page 617 and 618:
de ofício, da ordem de habeas corp
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fundamentado (CF, art. 93, IX), ele
Page 621 and 622:
a desautorizar a legitimidade dessa
Page 623 and 624:
2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
Page 625 and 626:
destes”. Diferentemente da hipót
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ensejo a mandados de segurança, qu
Page 629 and 630:
coletivo, destinado à proteção d
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providência consentânea com a sin
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público interessada, ou do Minist
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devem ser conhecidos ou retificados
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A ação civil tem-se constituído
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Não é outra a avaliação do tema
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telemático, que devem ser processa
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partes o exercício das prerrogativ
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de prerrogativa de foro) 157 , seja
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prática de crime de corrupção pa
Page 649 and 650:
É pacífica a jurisprudência do S
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3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
Page 653 and 654:
interrogatório do acusado, realiza
Page 655 and 656:
A decisão de pronúncia deve, port
Page 657 and 658:
“De outro lado, se se impõe a ga
Page 659 and 660:
Alegação de validade de ato de an
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473, primeira parte: ‘A administr
Page 663 and 664:
parlamentar de perda de mandato, n
Page 665 and 666:
Alguns órgãos representativos dis
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e sobre solicitações ou reclamaç
Page 669 and 670:
Entende-se que o juiz natural é aq
Page 671 and 672:
competência do júri, naqueles cas
Page 673 and 674:
“Realmente, a situação dos que
Page 675 and 676:
“Não contesto que a prerrogativa
Page 677 and 678:
preservar-se a observância do prin
Page 679 and 680:
de 1937 não fez referência ao jú
Page 681 and 682:
Tendo em vista a prerrogativa de fo
Page 683 and 684:
A Constituição de 1988 contém um
Page 685 and 686:
Em muitos casos, a eleição da for
Page 687 and 688:
6.2.1. Considerações gerais A Con
Page 689 and 690:
Posteriormente, o próprio legislad
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ser punido como furto de energia el
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constantes de diplomas outros, como
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apreciação do tipo legal ou (e) d
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emissão da norma penal para leis,
Page 699 and 700:
Digno de indagação, igualmente,
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O Supremo Tribunal já teve oportun
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segregação ou neutralização do
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evolucionária ou subversiva, nos t
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Vinha-se revelando assaz polêmica
Page 709 and 710:
Na defesa dessa posição, destaque
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penal stricto sensu (sanção penal
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integralmente em regime fechado, is
Page 715 and 716:
“(...) Essa proposta, transformad
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previstos neste artigo, dar-se-á a
Page 719 and 720:
Nesse sentido, decisão na Extradi
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necessariamente intergovernamental,
Page 723 and 724:
próprias bases em que se apoia o E
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ancária, fatos ocorridos em 12.10.
Page 727 and 728:
vincularam indissoluvelmente, de mo
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concessiva de refúgio, não me par
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concorrência do pressuposto de mé
Page 733 and 734:
“(...) É sabido que a nossa Cons
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O Supremo Tribunal Federal não dev
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solto o julgamento da extradição
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direito internacional público —
Page 741 and 742:
podendo o valor constitucional da c
Page 743 and 744:
Tal entendimento veio a ser estendi
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supremo do cidadão — é absoluta
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de obter a prisão do eventual auto
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Parece evidente que a adoção de u
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direito a não ser processado e con
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A discussão sobre as provas, no ca
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O devido processo legal atua, nesse
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acústicos, e o seu registro e aná
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hipóteses e na forma da lei (CF, a
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de crimes apenados, em abstrato, co
Page 763 and 764:
letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
Page 765 and 766:
4º exemplo — A polícia criminal
Page 767 and 768:
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
Page 769 and 770:
no que concerne à proteção de co
Page 771 and 772:
Em outro julgado do Tribunal, anoto
Page 773 and 774:
9.3.2. Das condições da prisão e
Page 775 and 776:
delitos anteriores, a autoridade po
Page 777 and 778:
A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
Page 781 and 782:
O texto constitucional não contém
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constitucionais que balizam os dire
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pacientes, no julgamento da ADI n.
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cautelar da liberdade individual. N
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789/2051 à família quando a pris
Page 791 and 792:
—, que a persistência planetári
Page 793 and 794:
esolver lo que considera más conve
Page 795 and 796:
9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
Page 797 and 798:
Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
Page 799 and 800:
Parágrafo único. Nas mesmas penas
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aos princípios da economia e celer
Page 803 and 804:
a Constituição, da prisão por d
Page 805 and 806:
empresta a forma de instituto a ser
Page 807 and 808:
adequação (Geeingnetheit), necess
Page 809 and 810:
sempre se ressarcir, jamais perdend
Page 811 and 812:
Nesse sentido, não se pode deixar
Page 813 and 814:
está por encima de la Constitució
Page 815 and 816:
que, para la política exterior y l
Page 817 and 818:
Apesar da interessante argumentaç
Page 819 and 820:
das normas legais com aqueles confl
Page 821 and 822:
quatro disposições que sinalizam
Page 823 and 824:
humanos em que o Brasil seja parte
Page 825 and 826:
“Certo, com o alinhar-me ao conse
Page 827 and 828:
chegou a considerar o ato internaci
Page 829 and 830:
consagradas na Constituição (Rev.
Page 831 and 832:
Tendo em vista o caráter supralega
Page 833 and 834:
1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
Page 835 and 836:
estaduais. Passado esse primeiro pe
Page 837 and 838:
Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
Page 839 and 840:
poderia, em tese, “encontrar resg
Page 841 and 842:
99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
Page 843 and 844:
136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
Page 845 and 846:
157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
Page 849 and 850:
194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
Page 851 and 852:
para o crime de posse de substânci
Page 853 and 854:
251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
Page 855 and 856:
garantia individual de que ‘não
Page 857 and 858:
eafirmava a proibição de combina
Page 859 and 860:
quando praticado em atividade típi
Page 861 and 862:
357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
Page 865 and 866:
procedimento. Segundo Franco Corder
Page 867 and 868:
“1. Impertinência à hipótese d
Page 869 and 870:
clamor público, muitas vezes confu
Page 871 and 872:
preso em flagrante por tráfico de
Page 873 and 874:
de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
Page 877 and 878:
julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
Page 879 and 880:
Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
Page 881 and 882:
concreto (microjustiça), muitas ve
Page 883 and 884:
diferenciou o regime constitucional
Page 885 and 886:
prestações fáticas de índole po
Page 887 and 888:
habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
Page 891 and 892:
XXXVII), das garantias processuais-
Page 893 and 894:
(Übermassverbote) mas também a pr
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europeia, a Carta de 1934 trazia um
Page 897 and 898:
X — proteção do salário na for
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inconstitucional) e/ou direito subj
Page 901 and 902:
A Constituição de 1988 é a prime
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Tais políticas visam à redução
Page 905 and 906:
VI — fiscalizar e inspecionar ali
Page 907 and 908:
O art. 4º exclui do cálculo das d
Page 909 and 910:
O art. 199, CF, que estabelece as c
Page 911 and 912:
de relatoria do Min. Carlos Britto.
Page 913 and 914:
pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
Page 915 and 916:
qualificadas como Organização Soc
Page 917 and 918:
Quanto aos mecanismos de controle s
Page 919 and 920:
No Estado de São Paulo, por exempl
Page 921 and 922:
de um lado, e a Associação das Pi
Page 923 and 924:
em público e privado, deve ser sub
Page 925 and 926:
Configurada tal situação, faz-se
Page 927 and 928:
atualmente, com os próprios usuár
Page 929 and 930:
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
Page 931 and 932:
especialmente em casos relativos à
Page 933 and 934:
foram gastos apenas com a aquisiç
Page 935 and 936:
Ao decidir e fixar critérios, o Tr
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2.2.1. Os tratamentos experimentais
Page 939 and 940:
LOAS, e seu financiamento é realiz
Page 941 and 942:
Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
Page 943 and 944:
Há que se levar em conta, seguindo
Page 945 and 946:
individuais e coletivos. Ao ser def
Page 947 and 948:
16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 949 and 950:
949/2051 61 Cf. Reportagem “Inves
Page 951 and 952:
74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954:
99 Ofício enviado pelo Ministro da
Page 955 and 956:
Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958:
contempladas as unidades federadas
Page 959 and 960:
extraditando da homologação judic
Page 961 and 962:
A Constituição proíbe que se est
Page 963 and 964:
O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966:
termos previstos em lei, especialme
Page 967 and 968:
Da mesma forma, tem-se como inadmis
Page 969 and 970:
precedentes históricos relevantes
Page 971 and 972:
permanente ou que postulam um visto
Page 973 and 974:
especialmente à interpretação co
Page 975 and 976:
1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977 and 978:
VI — estiver extinta a punibilida
Page 979 and 980:
exerçam o poder por meio de partic
Page 981 and 982:
sua idade, de modo a não transform
Page 983 and 984:
Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986:
A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988:
Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990:
989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
Page 991 and 992:
991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994:
(...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996:
fato o eleitor indica, de uma vez,
Page 997 and 998:
na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000:
999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002:
eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004:
não lograssem alcançar o quocient
Page 1005 and 1006:
1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008:
cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010:
mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012:
A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014:
São os casos que a doutrina denomi
Page 1015 and 1016:
a vida pregressa do candidato, e a
Page 1017 and 1018:
3.1. Perda de direitos políticos 1
Page 1019 and 1020:
para sua aplicação: a ofensa de u
Page 1021 and 1022:
assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024:
comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026:
candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028:
4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
Page 1031 and 1032:
candidaturas 98 . A filiação part
Page 1033 and 1034:
quociente partidário), o mandato
Page 1035 and 1036:
O “transfuguismo” ou, na lingua
Page 1037 and 1038:
diferenciação acentuada do objeto
Page 1039 and 1040:
maioria e enquanto presentes indíc
Page 1041 and 1042:
asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
Page 1049 and 1050:
uma opção. Sem ela não há que f
Page 1051 and 1052:
A lei em vigor cuidou de estabelece
Page 1053 and 1054:
) noventa e nove por cento do total
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1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
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efere ao processo eleitoral, e deve
Page 1061 and 1062:
para o Brasil deveria rejeitar a fo
Page 1063 and 1064:
eneficiam-se de algum modo com a fo
Page 1065 and 1066:
Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068:
sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070:
Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072:
Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074:
obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076:
anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078:
municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080:
1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082:
Na medida em que legislou sobre cau
Page 1083 and 1084:
2) se a alteração ocorrer em per
Page 1085 and 1086:
fundamental papel o princípio da a
Page 1087 and 1088:
Nesse caminho que pode seguir ao in
Page 1089 and 1090:
1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092:
1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094:
21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096:
1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
Page 1097 and 1098:
45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100:
obstante, esse mesmo dispositivo pe
Page 1101 and 1102:
mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104:
o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106:
88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108:
prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110:
140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111 and 1112:
178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1113 and 1114:
famosos casos que versaram sobre o
Page 1115 and 1116:
A confederação estava debilitada
Page 1117 and 1118:
Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120:
um verdadeiro condomínio legislati
Page 1121 and 1122:
4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124:
aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126:
Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128:
O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130:
por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132:
estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134:
Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136:
a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138:
pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140:
presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142:
competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144:
10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146:
competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148:
No entanto, se o litígio se dá en
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de impostos estaduais, compreendida
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iniciativa reservada (C.F., art. 61
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56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
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66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
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74 “Essas ‘normas gerais’ dev
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II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
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texto constitucional, e, por esta r
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abstração reconhecidas, devem est
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O princípio da moralidade, tendo e
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perspectiva da atuação da Adminis
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atingir a sua esfera da vida privad
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constitucional, teve como grande pr
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Por isso, inclusive, conexo à idei
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efeito necessário, pelo aparecimen
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“A responsabilidade fundada na te
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protegida — e não em face dos ca
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econhecimento do dever de indenizar
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não ensejando, portanto, direito
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28 Celso Antônio Bandeira de Mello
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O Legislativo opera por meio do Con
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1189/2051 maioria de votos” 12 .
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acontece na área da sua competênc
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1193/2051 as Câmaras de Vereadores
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Por outro lado, no exame da vincula
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O STF, porém, já o dirimiu, embor
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Já se traçou um paralelo do intim
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consiste na faculdade de o interrog
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a CPI não pode investigar decisõe
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A interceptação de comunicação
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equeridos. O STF assegurou que os a
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A iniciativa é dita comum (ou conc
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Territórios; que cuidem dos servid
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Se a matéria é da iniciativa excl
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O veto pode alcançar partes divers
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O Presidente da República não fic
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5.3.1. Notícia de história A medi
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Em resumo, as medidas provisórias
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A Emenda de 2001, ainda, acrescento
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imprevisibilidade ou pela urgência
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1227/2051 Distanciou-se, porém, da
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6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
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6.2. Aprovação total da medida pr
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República e publicará o ato decla
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Judiciário declará-los inconstitu
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exploração e concessão dos servi
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legislatura seguinte. Não se admit
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O STF também já decidiu que a inf
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administrativos, tem competência,
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44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
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74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
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antecipação dos efeitos de revis
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julgado, quanto a uma delas — a c
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No caso, projeto análogo havia sid
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egime de prazos no mínimo tão rig
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177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
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multiplicação de tarefas que o Es
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d) possuir filiação partidária.
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ou parente. Por sua vez, este, se e
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normalidade institucional e também
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A formação do gabinete de ministr
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com ressalva de atos conexos a atos
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lhe confere a Constituição no pla
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Dentro desse raciocínio, há deleg
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enunciado da lei formal, desde que
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situação do País e solicitando a
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O uso e o abuso da medida provisór
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do recebimento do projeto importar
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No plano da segurança interna, da
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7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
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À comissão processante compete re
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A Constituição concebeu como elev
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13 Fábio Koifman (org.), President
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38 Carlos Maximiliano, Comentários
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propositura de ação direta de inc
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III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
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constitucionalidade, se existir, se
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nacional da magistratura. Desse mod
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1303/2051 condenem o Poder Público
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d) o exercício de advocacia no ju
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estatuída, pela primeira vez, na C
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causas e conflitos entre a União e
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para manter a ordem. Esse ‘habeas
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eivindicou a atribuição para nome
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consolidação do instituto da repr
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mandatário. Em abril de 1965, conc
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designação de magistrado acabou p
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e) o mandado de segurança e o habe
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constitucional em apreço de forma
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preparação e formação de decis
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Finalmente, além de estar enquadra
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1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
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grande dimensão. A doutrina do rip
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entendimento do Tribunal acerca da
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forma decisiva, a função de defes
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obrigatório. E, por conta dos recu
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dentre eles os legitimados para a a
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Afigura-se inegável que, tendo em
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O Superior Tribunal de Justiça é
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Ministro de Estado ou Comandante da
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Além disso, somente é cabível re
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1349/2051 O tema assumiu relevânci
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À semelhança do que ocorre com o
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o procedimento sumaríssimo no proc
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O Tribunal Superior Eleitoral comp
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i) a ação rescisória, nos casos
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Sob o regime militar (1964-1985), a
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c) as causas fundadas em tratado ou
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crimes contra a segurança nacional
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c) os mandados de segurança e os h
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de inconstitucionalidade) e a açã
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4.2. Considerações preliminares a
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egulamentares, no âmbito de sua co
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A Corte assentou, ainda, que, após
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Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
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62/2009, que acrescentou o art. 97
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Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
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64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
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75 No julgamento do RC 1.468 o STF
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92 O recurso extraordinário, assim
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§ 2º Negada a existência de repe
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114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
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Súmula Vinculante 22 — “A Just
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Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
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23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
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241 (redação original) do Estatut
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§ 2º Os demais membros do Conselh
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para a tarefa de melhor compreender
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1.2.1. Princípios institucionais A
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do Ministério Público da União e
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obviamente, não se confunde com pe
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A União é representada, judicial
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1 O debate sobre a origem do Minist
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10 No poder de propor a criação e
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constitucionalmente tutelado, por c
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Procuradores do Estado. (...)” (A
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Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
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A Constituição escrita não se li
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contrariarem a Constituição dos E
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Constituição, referindo-se, propr
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emenda constitucional lesiva às cl
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a judicial review americana consagr
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sociedade e era contrário ao princ
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possibilidades de concretização d
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semelhança com o processo de contr
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casos, viciado é o ato nos seus pr
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É possível que o vício de incons
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cuida, porém, de contradição ent
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Como se vê, a questão transcende
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ocorrerá revogação, dado que, po
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Assim, também, o advento da Consti
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fáticas, configurando o processo d
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declaração de inconstitucionalida
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Verfassungswidrigkeit) não no sent
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ainda, que “no campo das ações
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Esse status peculiar torna a Assemb
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21 Hans Kelsen, La garanzia giurisd
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constitucionais, disponível em: ht
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Zagrebelski, La giustizia costituzi
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97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
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Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungs
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Verfassungsordnung. Mit dieser beso
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direta de inconstitucionalidade, co
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causas, de direito e equidade, que
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Senado um poder excessivo, que acab
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É bem verdade que o novo instituto
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Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
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o caráter excepcional desse instru
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por essa medida. Ao anotar-se a con
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Em 1970, o MDB, único partido da o
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7.2. O caráter dúplice ou ambival
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instaurassem sobre a legitimidade d
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A identificação da natureza dúpl
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local contestado em face da Constit
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As decisões pela inexistência da
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A grande mudança vai-se verificar
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O pedido de declaração de inconst
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8.3. Desenvolvimento da arguição
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atribuições do STF, resolveu-se,
Page 1505 and 1506:
formulada na Lei n. 9.882/99, poder
Page 1507 and 1508:
continuam em aberto, ou parecem nã
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18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
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57 O Professor Haroldo Valladão ex
Page 1513 and 1514:
— RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
Page 1515 and 1516:
94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
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como elemento acidental no âmbito
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de sentir dor” 10 . O reconhecime
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Subordinou-se a eficácia erga omne
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inconstitucionalidade, toda vez que
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Ao contrário, em caso de declaraç
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declaração de inconstitucionalida
Page 1529 and 1530:
contivesse elementos suficientes pa
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aro constatar a declaração de inc
Page 1533 and 1534:
Procurador-Geral, depois de findo o
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processamento da lei ou da emenda (
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Constituição como por desrespeito
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geral presumida quando a decisão r
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em processo-paradigma em que a repe
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Possibilidade de reafirmação de j
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Assim, a repercussão sobre o tema
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O Tribunal, considerando que os ju
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porquanto a revogação tem efeito
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Considerando o lapso de tempo decor
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Não é preciso dizer que a suspens
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permitindo que o órgão fracionár
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com eficácia ex tunc, esse institu
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Supremo Tribunal Federal, considero
Page 1561 and 1562:
de iluminação pública instituíd
Page 1563 and 1564:
vezes, reclamo por solução geral.
Page 1565 and 1566:
dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
Page 1567 and 1568:
constitucionalidade das leis na mod
Page 1569 and 1570:
haveria de ter, necessariamente, ef
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geral. As especificidades desse mod
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afirmadoras da inconstitucionalidad
Page 1575 and 1576:
observando-se, nos Municípios de a
Page 1577 and 1578:
positivados no Direito brasileiro.
Page 1579 and 1580:
22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
Page 1581 and 1582:
8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
Page 1583 and 1584:
77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
Page 1585 and 1586:
constitutional limitations: wich re
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se submeter qualquer questão const
Page 1589 and 1590:
se examine, em cada caso, a legitim
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(FENACA). Por oito votos a dois, o
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Ainda que se possa reclamar a fixa
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admitida a ADI independentemente de
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eles federais ou estaduais) não s
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(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
Page 1601 and 1602:
5. Regimentos internos dos tribunai
Page 1603 and 1604:
1603/2051 natureza — Salvo quando
Page 1605 and 1606:
Por derradeiro, cumpre observar que
Page 1607 and 1608:
A jurisprudência do STF considera
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internacionais e a Lei Fundamental
Page 1611 and 1612:
parâmetros estadual e federal de c
Page 1613 and 1614:
de controle abstrato por impossibil
Page 1615 and 1616:
da jurisdição constitucional de o
Page 1617 and 1618:
inconstitucionalidade seja subsidia
Page 1619 and 1620:
Hoje, entretanto, não há como neg
Page 1621 and 1622:
Destaque-se que, existindo duas aç
Page 1623 and 1624:
13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
Page 1625 and 1626:
42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
Page 1627 and 1628:
in Direitos fundamentais e controle
Page 1629 and 1630:
14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
Page 1631 and 1632:
e direitos de natureza financeira,
Page 1633 and 1634:
controvérsias sobre a legitimidade
Page 1635 and 1636:
decisão tomada por segmentos expre
Page 1637 and 1638:
cautelar, poderá haver decisão so
Page 1639 and 1640:
5.3. Intervenção de terceiros e a
Page 1641 and 1642:
matéria ou circunstância de fato
Page 1643 and 1644:
excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
Page 1647 and 1648:
O Professor Celso Bastos elaborou o
Page 1649 and 1650:
O Ministro Néri da Silveira, na se
Page 1651 and 1652:
decidir a espécie à vista do que
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Como se pode ver, o novo instituto
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elevação dos vencimentos de profe
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ameaçadas de lesão por ato do Pod
Page 1659 and 1660:
a presunção de constitucionalidad
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controvérsia constitucional releva
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expressamente no texto legal, ou qu
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ecomendar uma leitura compreensiva
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a dispositivos constitucionais, cab
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— pode constituir uma questão pr
Page 1671 and 1672:
Se entendermos que o efeito vincula
Page 1673 and 1674:
decretos de órgãos do Executivo f
Page 1675 and 1676:
legitimidade verificada em face da
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da arguição de descumprimento —
Page 1679 and 1680:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1681 and 1682:
institucional, a questão merece re
Page 1683 and 1684:
Duas razões, ligadas à legitimida
Page 1685 and 1686:
É possível que a ADPF possa cumpr
Page 1687 and 1688:
Daí afirmar-se, correntemente, que
Page 1689 and 1690:
ampliada a outros casos pelo Suprem
Page 1691 and 1692:
estringir, eficazmente, o âmbito d
Page 1693 and 1694:
5.1. Requisitos da petição inicia
Page 1695 and 1696:
Havendo pedido de liminar, poderá
Page 1697 and 1698:
6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
Page 1701 and 1702:
Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
Page 1705 and 1706:
7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
Page 1707 and 1708:
1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
Page 1709 and 1710:
seleção qualificada das questões
Page 1711 and 1712:
objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
Page 1719 and 1720:
VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
Page 1721 and 1722:
legislativa e, de outro, na convic
Page 1723 and 1724:
incorporada à lei que disciplina o
Page 1725 and 1726:
2.2. Legitimação para agir 1725/2
Page 1727 and 1728:
tipicamente administrativa que pude
Page 1729 and 1730:
inclusive no que concerne a prazos
Page 1731 and 1732:
inadimplemento do dever constitucio
Page 1733 and 1734:
de papel destinado à impressão de
Page 1735 and 1736:
Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
Page 1737 and 1738:
os elementos mínimos que assegurem
Page 1739 and 1740:
desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
Page 1741 and 1742:
Cumpre observar que a cláusula de
Page 1743 and 1744:
A Lei n. 12.063/2009 previu express
Page 1745 and 1746:
não se compatibiliza com os princ
Page 1747 and 1748:
inconstitucional não produz maiore
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a ser estipulado excepcionalmente p
Page 1751 and 1752:
condições de validade que devem s
Page 1753 and 1754:
importa, também no Direito brasile
Page 1755 and 1756:
15 O art. 13, § 2º, da Constitui
Page 1757 and 1758:
gerais de direito administrativo, R
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Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
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possibilitar a sua aplicação, fic
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A omissão parcial envolve, por sua
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iniciativa legislativa popular (CF,
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No Mandado de Injunção n. 232, de
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prescindível nova comunicação à
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Nessas ocasiões, entretanto, o Min
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A esse respeito, em apêndice ao me
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outorga ao legislador qualquer pode
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certificando [así] la quiebra del
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convencido de que não se está a a
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devem continuar trabalhando durante
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2 José Afonso da Silva, Curso de d
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IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
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determinado órgão, há de se auto
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constitucional, consistente no juí
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constituinte usou da palavra ato
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dispositivo, concebida de forma con
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Tem-se, como se pode constatar, uma
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Page 1799 and 1800: ação material ou à omissão por
Page 1801 and 1802: enumeração contida no art. 7º, V
Page 1803 and 1804: O STF viu-se confrontado com pedido
Page 1805 and 1806: Como ressaltado, a preocupação co
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Page 1809 and 1810: 8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
Page 1811 and 1812: 33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
Page 1813 and 1814: X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
Page 1815 and 1816: casos em que constatada a inobserv
Page 1817 and 1818: inconstitucionalidade parcial, deci
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Page 1821 and 1822: suscitando-se a indagação sobre o
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Page 1825 and 1826: Constituição milita também a pre
Page 1827 and 1828: A doutrina italiana considera manip
Page 1829 and 1830: a revisão. O Supremo Tribunal, por
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Page 1833 and 1834: trânsito em julgado da decisão (R
Page 1835 and 1836: A equiparação dos efeitos das dec
Page 1837 and 1838: questão em aberto de forma conscie
Page 1839 and 1840: A decisão proferida no processo de
Page 1841 and 1842: elacionadas com a superação desse
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Page 1851 and 1852: 41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
Page 1853 and 1854: 70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
Page 1855 and 1856: XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
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Page 1859 and 1860: submissão de lei que teve a sua co
Page 1861 and 1862: ação direta de inconstitucionalid
Page 1863 and 1864: Também o STF tem entendido que a d
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Page 1871 and 1872: 7.4. Efeito vinculante da decisão
Page 1873 and 1874: Na primeira hipótese, não se afig
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Page 1877 and 1878: 110, 1969), medida de Direito Proce
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Page 1881 and 1882: O Ministro Moreira Alves, no julgam
Page 1883 and 1884: 8.2.3. Cabimento da reclamação pa
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Page 1891 and 1892: 17 O STF reconhece expressamente a
Page 1893 and 1894: 40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
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Page 1897 and 1898: Constituição estadual, bem como p
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federativos milita em favor da conc
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do prevalecimento do Direito Federa
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eprodução) sejam inócuas e, por
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asileiro, à Constituição de 1891
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estadual e perante o Supremo Tribun
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submeteria a questão, no âmbito d
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a) o Tribunal afirmará a improced
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Assinale-se que no julgamento da Qu
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estadual ou municipal, inclusive an
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movimentação bancária ocorrida n
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Assinale-se que se afigura decisivo
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um modelo de controle de constituci
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Tal solução parece inteiramente c
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Também nesses casos, a suspensão
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execução da lei tem por escopo t
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invasão estrangeira, ou de um Esta
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c) somente pelo voto da maioria abs
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que as regulam, além de sua funç
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de receita é anterior à Assemblei
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1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
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estabelece a necessidade de sua exi
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A Emenda Constitucional n. 39/2002
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federativamente uniforme em matéri
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sua inversão nos anos seguintes. A
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existência do fundo é novamente p
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das cifras relativas às receitas p
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FGTS, salário-educação e contrib
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submetia à partilha com Estados e
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validade, em 11-12-2007. Nada obsta
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O afastamento do princípio da anua
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Sistematização] quando se discuti
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desta Corte, descabe controle conce
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modo, o fortalecimento desta estimu
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equisitos mínimos de qualidade par
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dados referentes à gestão de suas
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modelo institucional de distribuiç
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provisória. O instrumento, no enta
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princípio, quando incompatível co
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Ainda que o art. 150, IV, mencione
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sentido de reconhecer a imunidade a
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Velloso, julgamento em 11-12-2006,
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definição de consumidor, posta no
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obter informações bancárias de c
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3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
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tributo no mesmo exercício finance
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Referências AARNIO, Aulis. Derecho
Page 1991 and 1992:
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O
Page 1993 and 1994:
______. Poder regulamentar do Execu
Page 1995 and 1996:
BARROS, Suzana de Toledo. O princí
Page 1997 and 1998:
______. O controle jurisdicional da
Page 1999 and 2000:
______. El Estado. Madrid: Seminari
Page 2001 and 2002:
______. Juízes legisladores? Porto
Page 2003 and 2004:
______. Konrad Hesse/Peter Häberle
Page 2005 and 2006:
______. Principios generales del de
Page 2007 and 2008:
EHMKE, Horst. Prinzipien der Verfas
Page 2009 and 2010:
______. Processos informais de muda
Page 2011 and 2012:
FRONTINI, Paulo Salvador. Ministér
Page 2013 and 2014:
GRIMM, Dieter. Politische Parteien.
Page 2015 and 2016:
______. Supreme Court und Politik i
Page 2017 and 2018:
ITURRAL DE SESMA, Victoria. El prec
Page 2019 and 2020:
KOCH, Harald. Prozessführung im ö
Page 2021 and 2022:
______. Grundrechtlicher Schutzbere
Page 2023 and 2024:
MACHADO NETO, A. L. Problemas filos
Page 2025 and 2026:
______. La ideología alemana. In:
Page 2027 and 2028:
fundamentais e controle de constitu
Page 2029 and 2030:
______. Direito constitucional. Sã
Page 2031 and 2032:
O’BRIEN, David. The Supreme Court
Page 2033 and 2034:
______. Verfassungsprozessßrecht:
Page 2035 and 2036:
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. P
Page 2037 and 2038:
RIBEIRO, Fávila. A intervenção f
Page 2039 and 2040:
SALAVERRIA, Juan Igartua. Márgenes
Page 2041 and 2042:
SCHMIDT-BLEIBTREU. In: Maunz el al.
Page 2043 and 2044:
______. Partidos políticos e siste
Page 2045 and 2046:
TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
Page 2047 and 2048:
VALADÉS, Diego (Org). Conversas ac
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WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
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