Curso de Direito Constitucional

constituinte originário. A declaração de intangibilidade, por isso,
teria uma função política, mas não força jurídica.
Outros entendem que as normas que impedem a revisão de
certos preceitos básicos são juridicamente vinculantes, mas não
seriam elas próprias imunes a alterações e à revogação. Se forem
suprimidas, num primeiro momento, abre-se o caminho para, em
seguida, serem removidos os princípios petrificados. Esse procedimento
ganha o nome de dupla revisão.
Assim, aceita-se que o poder constituinte originário estabeleça
que certas cláusulas estejam ao abrigo de mudanças, mas
se propõe que essa determinação somente deverá ser observada
enquanto ela própria estiver em vigor, podendo ser revogada pelo
poder de revisão.
O sentido básico do estabelecimento de limites materiais
seria, assim, o de aumentar a estabilidade de certas opções do
constituinte originário, assegurar-lhe maior sobrevida, por meio
do agravamento do processo da sua substituição.
O argumento dos que têm a limitação como absolutamente
vinculante e imprescindível ao sistema parte do pressuposto de
que o poder de revisão, criado pela Constituição, deve conter-se
dentro do parâmetro das opções essenciais feitas pelo constituinte
originário.
Aponta-se que se o poder revisional enfrenta a lógica da
Constituição que o previu, e se desgarra do núcleo essencial dos
princípios que a inspiraram e que lhe dão unidade, ocorreria um
desvio de poder.
Lembra-se que o propósito do poder de revisão não é criar
uma nova Constituição, mas ajustá-la — mantendo a sua identidade
— às novas conjunturas.
Se o poder de revisão se liberta totalmente da Constituição
teremos uma Constituição nova, o poder de revisão ter-se-á arrogado,
então, a condição de poder constituinte originário. Na faculdade
de reformar a Constituição não se inclui a de dar uma nova
Constituição ao Estado. Em nenhum caso, já registrava Carl Schmitt,
a reforma pode afetar a continuidade e a identidade da Constituição
11 .
Raciocina-se, ainda, contra a tese da dupla revisão, que só
faz sentido declarar imutáveis certas normas se a própria
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