Curso de Direito Constitucional

Atribui-se, portanto, hierarquia de norma constitucional,
também no Direito brasileiro, ao postulado da nulidade das leis
inconstitucionais 86 .
Tal como já referido 87 , a aplicação continuada da lei declarada
inconstitucional somente poderia justificar-se com fundamento
em uma alternativa normativa de hierarquia constitucional
88 , disposição inexistente no Direito brasileiro. Não se pode fundamentar
a aplicação indiscriminada da lei apenas com a afirmação
de que, na sistemática do controle da omissão, o Tribunal
limita-se a declarar a inconstitucionalidade de uma dada situação
jurídica e a simples constatação da inconstitucionalidade, nos
casos de omissão legislativa, resulta, como se pode depreender da
firme jurisprudência do Bundesverfassungsgericht 89 , das peculiaridades
inerentes às formas de superação da situação inconstitucional
90 , independentemente da modalidade de processo no qual
se afere a ofensa à Constituição 91 . Assim, a ausência de uma declaração
de nulidade, no controle da omissão, não autoriza a continuada
aplicação da norma defeituosa.
A única concepção que parece coadunar-se com a Constituição,
no caso de simples declaração de inconstitucionalidade da
omissão parcial, na via do mandado de injunção ou do controle
abstrato da omissão, é aquela que defende a imediata suspensão
da aplicação do complexo normativo defeituoso ou ilegítimo. A
aplicação geral e continuada da lei considerada inconstitucional
representaria uma ruptura com o princípio da supremacia da
Constituição.
Contra a suspensão geral da aplicação da norma considerada
inconstitucional poder-se-ia argumentar que o Tribunal
somente está autorizado a aferir, no mandado de injunção, a inconstitucionalidade
da omissão parcial que, de alguma forma,
revelar-se afrontosa a um direito subjetivo constitucionalmente
assegurado. Poder-se-ia dizer, ademais, que dessa decisão, que
produz efeitos apenas entre as partes, não se pode extrair ou derivar
uma suspensão geral da norma.
O Supremo Tribunal Federal, ao equiparar os efeitos da decisão
proferida no controle abstrato da omissão e no processo de
mandado de injunção, esforçou-se para fundamentar efeito vinculante
que transcendesse as partes propriamente envolvidas.
1838/2051