Curso de Direito Constitucional

3) a decisão proferida no controle abstrato da omissão tem
eficácia erga omnes, não tendo diferença fundamental da decisão
prolatada no mandado de injunção;
4) é possível que o Supremo Tribunal Federal determine, na
ação de mandado de injunção, a suspensão de processos administrativos
ou judiciais, com vistas a assegurar ao interessado a possibilidade
de ser contemplado pela norma mais benéfica. Essa faculdade
legitima, igualmente, a edição de outras medidas que
garantam a posição do impetrante até a expedição das normas
pelo legislador.
1836/2051
8.3. Reflexões conceptuais
8.3.1. Considerações preliminares
Abstraídos os casos de omissão absoluta do legislador, que
devem tornar-se cada vez mais raros, trata-se, na maioria das
hipóteses, de omissão parcial do legislador, isto é, de uma lacuna
da lei ou, especialmente, de uma exclusão de benefício incompatível
com o princípio da igualdade 81 .
É de indagar, ainda, se a regra que, por incompleta, é considerada
inconstitucional, deve continuar a ser aplicada. Essa
questão não foi contemplada na decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no MI 107. Como ressaltado, o Tribunal limitouse
a constatar que de sua competência para julgar o mandado de
injunção derivava também a faculdade para suspender os processos
judiciais ou administrativos que, de alguma forma, afetassem
a posição do impetrante. O dever das autoridades administrativas
ou dos tribunais cujos atos não foram diretamente impugnados
pelo mandado de injunção, de suspender os processos de
sua competência foi fundamentado pelo Tribunal, tanto quanto é
possível inferir das considerações constantes do acórdão, com
base na eficácia erga omnes de sua decisão 82 .
Embora o Tribunal tenha reconhecido expressamente que o
conceito de omissão envolvia não só a omissão total do legislador,
mas também a omissão parcial, não se posicionou sobre a
situação jurídica que haveria de subsistir após a declaração da inconstitucionalidade.
É provável mesmo que tenha deixado essa