Curso de Direito Constitucional

a revisão. O Supremo Tribunal, por maioria, entendeu desnecessária
lei específica que estendesse a revisão de vencimentos
aos servidores não atingidos e, de plano, determinou o reajuste
nas folhas de pagamento 68 .
A crescente relevância, entre nós, da técnica decisória aditiva,
foi exposta com proficiência por Carlos Blanco de Morais:
1829/2051
“Sensivelmente desde 2004 parecem, também ter começado a
emergir com maior pragnância decisões jurisdicionais com efeitos
aditivos. Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade,
a ADIn 3105 69 , a qual se afigura como uma sentença
demolitória com efeitos aditivos. Esta eliminou, com fundamento
na violação do princípio da igualdade, uma norma restritiva
que, de acordo com o entendimento do Relator reduziria arbitrariamente
para algumas pessoas pertencentes à classe dos servidores
públicos, o alcance de um regime de imunidade contributiva que
abrangia as demais categorias de servidores públicos. Poderá,
igualmente, ter sido o caso no RMS-22.307 (mandado de segurança)
que teria englobado os servidores civis num regime de
aumentos legalmente concedido a militares” 70 .
Cabe ressaltar, ainda, o julgamento conjunto, pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal, dos mandados de segurança n.
26.602/DF, 26.603/DF e 26.604/DF, em que se assentou que o
abandono, pelo parlamentar, da legenda pela qual foi eleito tem
como consequência jurídica a extinção do mandato.
Também de marcado caráter aditivo, registre-se a decisão
proferida na Pet 3.388/RR, Rel. Min. Carlos Britto, quando o
Tribunal, enfrentando a situação de insegurança geral deflagrada pela
demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, logrou, mediante a disciplina
constante do voto do Ministro Menezes Direito, dar margens
nítidas à extensão do usufruto dos indígenas sobre as áreas que lhes
são constitucionalmente garantidas 71 .
Por fim, mencione-se o RE 405.579, Rel. Ministro Joaquim
Barbosa. Trata-se de hipótese em que duas empresas, importadoras
de um mesmo produto, foram discriminadas por concessão de
benefício tributário a apenas uma delas, o que gera evidente
desequilíbrio comercial. Em voto-vista da lavra do Ministro