Curso de Direito Constitucional

a necessidades comuns. Nesse sentido, em lição perfeitamente adequada
ao direito pátrio, Augusto Martín de La Vega ressaltou ser
possível compreender a proliferação das decisões manipulativas
de efeitos aditivos, levando-se em conta três fatores: a) a existência
de uma Carta política de perfil marcadamente programático e
destinada a progressivo desenvolvimento; b) a permanência de
um ordenamento jurídico-positivo com marcados resquícios
autoritários; e c) a ineficácia do Legislativo para responder, em
tempo adequado, às exigências de atuação da Constituição e à
conformação do ordenamento preexistente ao novo regime constitucional
64 .
Acrescente-se que é extremamente difícil excluir tal técnica
de decisão de regimes como o brasileiro e o italiano, onde inexiste
um recurso como o de amparo espanhol ou a Verfassungsbeschwerde
alemã, já que em tais circunstâncias as decisões
aditivas tornam-se a via preferencial para a “reinterpretação e tutela
dos direitos subjetivos” 65 .
Interessante notar que a complexidade de nosso sistema de
controle de constitucionalidade emprestou linhas singulares ao
fenômeno das decisões manipulativas de efeitos aditivos 66 . O STF
pôde chegar ao resultado aditivo, inovando o ordenamento
jurídico, tanto por meio das ações do sistema concentrado de controle,
como nas ações diretas decididas com uso de interpretação
conforme com efeitos aditivos, quanto através dos remédios constitucionais
individuais, sendo numerosos os casos em que, por
exemplo, o veículo da pretensão aditiva foi o mandado de
injunção.
Em decisão de notável relevância doutrinária para o tema
em discussão, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação,
aos servidores públicos, da Lei n. 7.783/89, que dispõe
sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada, pelo
que promoveu extensão aditiva do âmbito de incidência da
norma 67 .
Outro caso de extensão do âmbito subjetivo de incidência
da norma ocorreu no julgamento do RMS 22.307, ocasião em que
se discutiu a possibilidade de extensão jurisprudencial da revisão
de vencimentos, em percentual de 28,68%, para alcançar categorias
de servidores públicos não contempladas na lei que disciplinou
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