Curso de Direito Constitucional

A doutrina italiana considera manipulativa a decisão mediante
a qual o órgão de jurisdição constitucional modifica ou adita
normas submetidas a sua apreciação, a fim de que saiam do juízo
constitucional com incidência normativa ou conteúdo distinto do
original, mas concordante com a Constituição 58 .
Como anota Roberto Romboli, tratando das manipulativas,
a “Corte modifica diretamente a norma posta ao seu exame, através
de decisões que são definidas como ‘autoaplicativas’, a indicar
o caráter imediato de seus efeitos, que prescindem de
qualquer sucessiva intervenção parlamentar” 59 . É fácil ver que se
trata de técnica unilateral de supressão da inconstitucionalidade
dos atos normativos 60 .
Ulterior esforço analítico termina por distinguir as manipulativas
de efeitos aditivos das manipulativas com efeito substitutivo.
A primeira espécie, mais comum, verifica-se quando a
corte constitucional declara inconstitucional certo dispositivo legal
não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto
da lei ou seu âmbito de incidência. As manipulativas com efeitos
substitutivos, por sua vez, são aquelas em que o juízo constitucional
declara a inconstitucionalidade da parte em que a lei estabelece
determinada disciplina ao invés de outra, substituindo a
disciplina advinda do poder legislativo por outra, consentânea
com o parâmetro constitucional 61 .
Como espécies de decisões com alguma eficácia aditiva
ainda devem ser referidas as decisões demolitórias com efeitos
aditivos (quando é suprimida uma lei inconstitucional constritora
de direitos), as aditivas de prestação (que têm impacto orçamentário)
e as aditivas de princípio (onde são fixados princípios
que o legislador deve observar ao prover a disciplina que se tem
por indispensável ao exercício de determinado direito
constitucional).
Ressalte-se que embora os esforços teóricos acerca do tema
tenham frutificado principalmente na Itália, a prolação de decisões
manipulativas tem sido uma constante também na jurisprudência
dos Tribunais espanhol 62 e português 63 .
Convém observar que, não obstante manifeste-se de forma
singular em cada sistema de jurisdição constitucional, a crescente
utilização das decisões manipulativas de efeitos aditivos responde
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