Curso de Direito Constitucional

O Supremo Tribunal, após reconhecer que a inconstitucionalidade
arguida visava apenas à extensão de vantagens ao Ministério
Público, contida implicitamente na referência aos incisos
“IV a XIII” do art. 64, optou por suspender — sem redução de
texto — a aplicação do parágrafo único do art. 86 da Constituição
estadual no que concerne à remissão ao inciso V do art. 64 dela
constante.
Também na ADI 939, na qual se questionava a cobrança do
IPMF, declarou o Tribunal a inconstitucionalidade sem redução
do texto dos arts. 3º, 4º e 8º da Lei Complementar n. 77/93, nos
pontos em que determinou a incidência da exação sobre as pessoas
jurídicas de Direito Público e as demais entidades ou empresas
referidas nas alíneas a, b, c e d do inciso VI do art. 150 da Constituição
46 .
Esses precedentes estão a denotar que a declaração parcial
de inconstitucionalidade sem redução de texto parece ter ganho
autonomia como técnica de decisão no âmbito da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
Tudo indica, pois, que, gradual e positivamente, o Supremo
Tribunal afastou-se da posição inicialmente fixada, que
equiparava simplesmente a interpretação conforme à Constituição
à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
Neste tema, parece que o legislador fez, pelo que se depreende
do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, uma clara
opção pela separação das figuras da declaração de inconstitucionalidade
sem redução do texto e a interpretação conforme à
Constituição.
1824/2051
5.3. Admissibilidade e limites da interpretação conforme
à Constituição
Também entre nós utilizam-se, doutrina e jurisprudência, de
uma fundamentação diferenciada para justificar o uso da interpretação
conforme à Constituição. Ressalta-se, por um lado, que a
supremacia da Constituição impõe que todas as normas jurídicas
ordinárias sejam interpretadas em consonância com seu texto 47 .
Em favor da admissibilidade da interpretação conforme à