Curso de Direito Constitucional

interpretação conforme à Constituição desenvolvida pela Corte
Constitucional, ou, em nosso caso, pelo Supremo Tribunal Federal.
Até porque, do contrário, também as questões que envolvessem
interpretação conforme à Constituição teriam de ser
submetidas ao Pleno dos Tribunais ou ao seu órgão especial (CF,
art. 97).
Portanto, se essa equiparação parece possível no controle
abstrato de normas, já não se afigura isenta de dificuldades a sua
extensão ao chamado controle incidental ou concreto, uma vez
que, nesse caso, ter-se-ia de conferir, também no âmbito dos
tribunais ordinários, tratamento especial à interpretação conforme
à Constituição.
Maior dificuldade ainda adviria do fato de que, ao fixar
como constitucional dada interpretação e, expressa ou implicitamente,
excluir determinada possibilidade de interpretação, por inconstitucionalidade,
o Tribunal não declara — até porque seria
materialmente impossível fazê-lo — a inconstitucionalidade de
todas as possíveis interpretações de certo texto normativo.
Por outro lado, a afirmação de que a interpretação conforme
à Constituição e a declaração de inconstitucionalidade são uma e
mesma categoria, se parcialmente correta no plano das Cortes
Constitucionais e do Supremo Tribunal Federal, é de todo inadequada
na esfera da jurisdição ordinária, cujas decisões não são
dotadas de força vinculante geral 43 .
Ainda que se não possa negar a semelhança dessas categorias
e a proximidade do resultado prático de sua utilização, é certo
que, enquanto na interpretação conforme à Constituição se tem,
dogmaticamente, a declaração de que uma lei é constitucional
com a interpretação que lhe é conferida pelo órgão judicial,
constata-se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a
expressa exclusão, por inconstitucionalidade, de determinadas
hipóteses de aplicação do programa normativo sem que se
produza alteração expressa do texto legal.
Assim, se se pretende realçar que determinada aplicação do
texto normativo é inconstitucional, dispõe o Tribunal da declaração
de inconstitucionalidade sem redução de texto, que,
além de mostrar-se tecnicamente adequada para essas situações,
tem a virtude de ser dotada de maior clareza e segurança jurídica,
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