Curso de Direito Constitucional

suscitando-se a indagação sobre o significado dogmático da interpretação
conforme à Constituição 39 .
No caso, o Supremo Tribunal, seguindo orientação formulada
por Moreira Alves, reconheceu que a interpretação conforme
à Constituição , quando fixada no juízo abstrato de normas, corresponde
a uma pronúncia de inconstitucionalidade. Daí entender
incabível a sua aplicação no âmbito da representação interpretativa
40 .
Não se pode afirmar com segurança se, na jurisprudência do
Supremo Tribunal, a interpretação conforme à Constituição há de
ser, sempre, equiparada a uma declaração de nulidade sem redução
de texto.
Deve-se acentuar, porém, que, em decisão de 9 de novembro
de 1987, deixou assente o Supremo Tribunal Federal que a interpretação
conforme à Constituição não deve ser vista como
simples princípio de interpretação, mas sim como modalidade de
decisão do controle de normas, equiparável a uma declaração de
inconstitucionalidade sem redução de texto 41 . Assinale-se, porém,
que o Tribunal não procedeu, inicialmente, a qualquer alteração
na parte dispositiva da decisão, que continua a afirmar a improcedência
da arguição, desde que adotada determinada
interpretação.
As decisões proferidas nas ADIs 491 e 319, todas da relatoria
de Moreira Alves, parecem sinalizar que, pelo menos no controle
abstrato de normas, o Tribunal tem procurado, nos casos de
exclusão de determinadas hipóteses de aplicação ou hipóteses de
interpretação do âmbito normativo, acentuar a equivalência dessas
categorias 42 .
De nossa parte, cremos que a equiparação pura e simples da
declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto à interpretação
conforme à Constituição prepara dificuldades
significativas.
A primeira delas diz respeito à conversão de uma modalidade
de interpretação sistemática, utilizada por todos os tribunais e
juízes, em técnica de declaração de inconstitucionalidade. Isso já
exigiria especial qualificação da interpretação conforme à Constituição,
para afirmar que somente teria a característica de uma
declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto aquela
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