Curso de Direito Constitucional

modificados, como forma de manter a unidade no tempo do seu
trabalho.
Esses limites, é claro, não têm força para impedir alterações
do texto por meios revolucionários, mas, se, com desrespeito a essas
cláusulas pétreas, impõe-se a mudança da Constituição, ao
menos se retira do procedimento “a máscara da legalidade” 8 .
Em todo o caso, como adverte Nélson Sampaio, “cumpre
evitar uma rigidez tão acentuada que seja um convite às revoluções,
ou uma elasticidade tão exagerada que desvaneça a
ideia de segurança do regime sob que se vive” 9 . Os limites, enfim,
não devem ser interpretados de modo a ocasionar uma virtual impossibilidade
de mudança da Constituição.
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4.1. Limites materiais — dificuldades teóricas para a
sua aceitação
A ideia mesma de que haja limites ao exercício do poder de
rever a Constituição é motivo de controvérsia. A perplexidade
surge de uma verificação: se ambos os poderes — originário e de
reforma — são exercidos por representantes do mesmo povo, por
que um desses poderes deve estar subordinado ao outro?
Afinal, o que justifica que uma decisão tomada no passado
não possa ser revista no futuro, em virtude de um novo consenso
criado em torno do assunto petrificado?
Em teoria constitucional, já se buscou desfazer a ideia de
que se estaria impondo a vontade de uma geração a outra. Parte-se
do pressuposto de que o poder constituinte originário é a expressão
da vontade do povo e que as limitações que este impõe
destinam-se a restringir a vontade dos representantes do povo, no
exercício dos poderes constituídos 10 . O próprio procedimento de
elaboração da Constituição, com uma suposta perspectiva universalista
e atemporal a dominar os seus trabalhos, justificaria limitações
aos poderes constituídos, mais voltados para as contingências
imediatas da política comum.
Como quer que seja, o que explica a consagração dessas
cláusulas de perpetuidade é o argumento de que elas perfazem um
núcleo essencial do projeto do poder constituinte originário, que