Curso de Direito Constitucional

casos em que constatada a inobservância de outras normas fixadas
na Constituição sobre o procedimento legislativo 6 .
Atualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
conta com um vasto repertório de casos de declaração de inconstitucionalidade
total, o que normalmente ocorre nas hipóteses de
descumprimento de preceitos constitucionais relativos ao processo
legislativo. A maioria dos casos assenta-se na inconstitucionalidade
formal por violação às normas constitucionais de repartição
de competências entre a União, os Estados e o Distrito
Federal 7 , assim como por ofensa às regras que asseguram a reserva
de iniciativa legislativa a órgãos ou poderes 8 .
1815/2051
2.2.2. Declaração de nulidade total em virtude da dependência
ou interdependência entre as partes
constitucionais e inconstitucionais da lei
O Supremo Tribunal também profere a declaração de inconstitucionalidade
total de uma lei se identifica relação de dependência
ou de interdependência entre suas partes constitucionais
e inconstitucionais 9 . Se a disposição principal da lei há de ser
considerada inconstitucional, pronuncia o Supremo Tribunal
Federal a inconstitucionalidade de toda a lei, salvo se algum dispositivo
puder subsistir sem a parte considerada inconstitucional.
Trata-se aqui de uma declaração de inconstitucionalidade em virtude
de dependência unilateral 10 .
A indivisibilidade da lei pode resultar, igualmente, de uma
forte integração entre as suas diferentes partes. Nesse caso, tem-se
a declaração de inconstitucionalidade em virtude da chamada dependência
recíproca 11 .
A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos
de uma lei pode justificar a extensão da declaração de
inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos
casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da
ação. É o que a doutrina denomina de declaração de inconstitucionalidade
consequente ou por arrastamento 12 .
Assim, mesmo diante do assentado entendimento de que o
autor deve impugnar não apenas as partes inconstitucionais da lei,