Curso de Direito Constitucional

X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E
SEUS EFEITOS
1. INTRODUÇÃO
A aprovação da Lei n. 9.868, de 10-11-1999, introduziu significativa
alteração na técnica de decisão de controle de constitucionalidade
brasileiro. Em seu art. 27, a lei consagra a fórmula segundo
a qual, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal,
por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos
daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de
seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser
fixado”.
Resta notório que o legislador optou conscientemente pela
adoção de uma fórmula alternativa à pura e simples declaração de
nulidade, que corresponde à tradição brasileira. Tendo em vista as
peculiaridades que marcam o sistema misto de controle de constitucionalidade
brasileiro, cabe analisar os contornos dessa
mudança e quais possibilidades de decisão estão abertas ao Supremo
Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade
das leis.
2. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA LEI
2.1. Considerações preliminares
O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à
tradição do Direito brasileiro. A teoria da nulidade tem sido
sustentada por praticamente todos os nossos importantes constitucionalistas
1 . Fundada na antiga doutrina americana, segundo a
qual “the inconstitutional statute is not law at all” 2 , significativa
parcela da doutrina brasileira posicionou-se em favor da