Curso de Direito Constitucional

aprovada, que a Casa em que se iniciou o processo rejeite as alterações
à sua proposta produzidas na outra Casa 5 .
A Constituição também aponta quem pode apresentar proposta
de Emenda à Constituição (1/3, no mínimo, dos membros
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da
República; mais da metade das Assembleias Legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros). Não se prevê a iniciativa popular
de proposta de Emenda.
Proíbe-se, por igual, a reapresentação, na mesma sessão legislativa,
de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada
(CF, art. 60, § 5º) 6 .
O poder de emenda também se submete a restrições circunstanciais.
Proíbe-se a mudança em certos contextos históricos adversos
à livre deliberação dos órgãos constituintes, como a intervenção
federal, estado de sítio ou estado de defesa (CF, art. 60, §
1º).
Algumas constituições — não a brasileira em vigor — estabelecem
também restrição temporal, vedando emendas durante
certo período de tempo 7 .
Há, afinal, as limitações materiais ao poder de reforma. O
poder constituinte originário pode estabelecer que certas opções
que tomou são intangíveis. Terá consagrado o que se denomina
cláusula pétrea.
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4. AS LIMITAÇÕES MATERIAIS — INTRODUÇÃO
De todas as restrições impostas ao poder de reforma a que
mais provoca polêmica é a que constrange a atividade de reforma
no seu conteúdo.
Se a reforma da Constituição tem por objetivo revitalizar a
própria Constituição como um todo, é de entender que a identidade
básica do texto deve ser preservada, o que, por si, já
significa um limite à atividade da reforma. O próprio constituinte
originário pode indicar os princípios que não admite sejam