Curso de Direito Constitucional

declara a eventual inconstitucionalidade não elimina a lei do ordenamento
jurídico; não tem, pois, eficácia erga omnes.
Todavia, tal decisão é dotada de efeito vinculante, de modo
que, se a decisão final for pela procedência do pedido formulado
na representação interventiva, o Presidente do STF levará o
acórdão ao conhecimento do Presidente da República para, no
prazo improrrogável de quinze dias, dar cumprimento aos §§ 1º e
3º do art. 36 da Constituição Federal (Lei n. 12.562/2011, art. 11).
Não caberá recurso nem impugnação por ação rescisória da decisão
que julgar procedente ou improcedente o pedido de representação
interventiva (Lei n. 12.562/2011, art. 12).
1808/2051
1 A CF de 1934 previa, no § 1º do art. 12, que, “na hipótese do n. VI (reorganização
das finanças dos Estados que, sem motivo de força maior, suspenderem,
por mais de dois anos consecutivos, o serviço de sua dívida
fundada) assim como para assegurar a observância dos princípios constitucionais
(art. 7º, I) a intervenção será decretada por lei federal, que lhe fixará a
amplitude e a duração, prorrogável por nova lei”. O § 2º do art. 12 estabelecia
também que, “ocorrendo o primeiro caso do n. V (assegurar a observância
dos princípios constitucionais especificados nas letras ‘a’ a ‘h’ do art. 7º, I)
a intervenção só se efetuará depois que a Corte Suprema, mediante provocação
do Procurador-Geral da República, tomar conhecimento da lei que a
tenha decretado e lhe declarar a constitucionalidade”.
2 Alfredo Buzaid, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no
direito brasileiro, São Paulo: Saraiva, 1958, p. 100.
3 Alfredo Buzaid, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no
direito brasileiro, cit., p. 100-107.
4 Alfredo Buzaid, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no
direito brasileiro, cit., p. 107.
5 José Carlos Barbosa Moreira, As partes na ação declaratória de inconstitucionalidade,
Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado da
Guanabara, 13/75-76.
6 Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Teoria das Constituições rígidas, 2.
ed., São Paulo: Bushatsky, 1980, p. 192.
7 Hans Kelsen, L’esecuzione federale, in La giustizia costituzionale, Milano:
Giuffrè, 1981, p. 87.