Curso de Direito Constitucional

ordem pública, poderá requerer, com prévia ciência das partes, a
imediata convocação do Tribunal, e este, sentindo-se esclarecido,
poderá suprimir os prazos do art. 3º desta Lei [30 dias para informações
e 30 dias para apresentação de relatório] e proferir
seu pronunciamento, com as cautelas do art. 200 da Constituição
Federal” [maioria absoluta].
A Lei n. 5.778/72, que disciplina a representação interventiva
no âmbito municipal (CF de 1967/69, art. 15, § 3º, d), estabelece
que poderá o relator, a requerimento do chefe do Ministério
Público estadual, mediante despacho fundamentado, suspender
liminarmente o ato impugnado.
A Lei n. 12.562/2011, por seu turno, trata expressamente da
concessão de medida liminar em representação interventiva, que
somente poderá ser deferida pela maioria absoluta dos membros
do STF e consistir na determinação de que se suspenda o andamento
de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas
ou de qualquer outra medida que apresente relação com a
matéria objeto da representação interventiva (Lei n. 12.562/2011,
art. 5º, § 2º).
1804/2051
4. DECISÃO
O julgamento há de efetuar-se com o quórum de oito Ministros,
devendo-se declarar a inconstitucionalidade ou constitucionalidade
da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem
manifestado seis Ministros (Lei n. 12.562/2011, arts. 9º e 10).
Não alcançada a maioria necessária, estando licenciados ou ausentes
Ministros em número que possa influir no julgamento, este
será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento de Ministros
ausentes (Lei n. 12.562/2011, art. 10, parágrafo único).
Na representação interventiva, se o Tribunal julgar improcedente
a ação, haverá de reconhecer a constitucionalidade da medida
questionada em face dos chamados princípios sensíveis (CF,
art. 34, VII) ou a não configuração de indevida recusa à execução
de lei federal (CF, art. 34, VI).