Curso de Direito Constitucional

princípio constitucional sensível que se considera violado ou das
disposições questionadas, se for o caso de recusa à aplicação de
legislação federal; (ii) a indicação do ato normativo, do ato administrativo,
do ato concreto ou da omissão questionados; (iii) a
prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução
de lei federal; e (iv) o pedido, com as suas especificações
(Lei n. 12.562/2011, arts. 1º e 3º). Será cabível agravo, no prazo
de cinco dias, contra a decisão que indeferir liminarmente a
petição inicial (Lei n. 12.562/2011, art. 4º, parágrafo único).
Compete ao Relator designado solicitar informações à autoridade
da qual tiver emanado o ato, que deverão ser prestadas no prazo
de dez dias (Lei n. 12.562/2011, art. 6º). Decorrido o prazo para a
prestação das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o
Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República,
que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de dez dias (Lei n.
12.562/2011, art. 6º, §1º). Caso haja pedido de liminar, o relator
poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado,
bem como o Advogado-Geral da União e o Procurador-
Geral da República, no prazo comum de cinco dias (Lei n.
12.562/2011, art. 5º, § 1º). Em seguida, o relator deverá submeter
o pedido de liminar à apreciação do Plenário, o qual poderá, por
decisão da maioria absoluta dos seus membros, deferir o pedido
(Lei n. 12.562/2011, art. 5º).
Decorrido o prazo fixado no art. 6º da Lei n. 12.562, o relator,
se entender necessário, poderá requisitar informações adicionais,
designar perito ou comissão de peritos para que elabore laudo
sobre a questão ou, ainda, fixar data para declarações, em audiência
pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria
(Lei n. 12.562/2011, art. 7º). Poderão, ainda, ser autorizadas, a
critério do relator, a manifestação e a juntada de documentos por
parte de interessados no processo (Lei n. 12.562/2011, art. 7º,
parágrafo único). Em seguida, será lançado o relatório, do qual a
Secretaria remeterá cópia a todos os Ministros, e solicitado dia
para julgamento (Lei n. 12.562/2011, art. 8º).
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3.3. Cautelar na representação interventiva