Curso de Direito Constitucional

enumeração contida no art. 7º, VII, da Constituição de 1946 ‘é taxativa,
é limitativa, é restritiva e não pode ser ampliada a outros
casos pelo Supremo Tribunal Federal’” 51 .
1801/2051
A Lei n. 2.271, de 22-7-1954, determinou que se aplicasse à
arguição de inconstitucionalidade o processo do mandado de segurança
(art. 4º). A primeira fase continuou a ser processada,
porém, na Procuradoria-Geral da República, tal como no período
anterior ao advento da disciplina legal (art. 2º). “Era o
Procurador-Geral — diz Themístocles Cavalcanti — quem recebia
a representação da parte e, no prazo de 45 dias improrrogáveis,
contados da comunicação da respectiva assinatura, ouvia,
sobre as razões da impugnação do ato, os órgãos que o tivessem
elaborado ou praticado” 52 . A Lei n. 4.337/64 modificou o procedimento
então adotado, determinando que, após a arguição, o relator
ouvisse sobre as razões de impugnação do ato, no prazo de
trinta dias, os órgãos que o tivessem elaborado ou expedido.
Admitia-se, contudo, o julgamento imediato do feito em caso de
urgência e relevante interesse de ordem pública, dando-se ciência
da supressão do prazo às partes. Esse procedimento foi substituído
pelo da Lei n. 4.337/64.
3.2. Procedimento da representação interventiva
O Regimento Interno do STF (RISTF), que passou a disciplinar
a matéria por força do disposto no art. 119, § 3º, da CF de
1967/69, fixou procedimento único para a representação interventiva
e para a representação de inconstitucionalidade in abstracto
(arts. 169 a 175).
Com a edição da Lei n. 9.868/99 as disposições regimentais
referidas passaram a ser aplicáveis exclusivamente ao processo da
representação interventiva. Após a promulgação da Lei n. 12.562/
2011 as disposições do RISTF passaram a ser aplicáveis apenas
subsidiariamente à representação interventiva (Lei n. 12.562/
2011, art. 6º, § 2º).
A ação há de ser proposta pelo Procurador-Geral da
República e a petição inicial deverá conter (i) a indicação do