Curso de Direito Constitucional

epublicano, que impõe ao administrador o dever de prestar contas
relativas à res publica.
Finalmente, o texto constitucional prevê, enquanto princípio
de observância obrigatória por parte do Estado-membro, sob pena
de intervenção, a “aplicação do mínimo exigido da receita resultante
de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde” (CF, art. 34, VII, e).
O art. 212 da CF estabelece que a União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios 25%, “no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino”. No caso das ações e serviços de
saúde prevê a Constituição que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto
de arrecadação de impostos e outros recursos, na forma prevista
em lei complementar (CF, art. 198, §§ 2º e 3º). Enquanto não for
editada a lei complementar de que trata o art. 198, § 2º, da CF
aplicam-se as regras constantes do art. 77 do ADCT.
1800/2051
3. PROCEDIMENTO
3.1. Considerações preliminares
Os limites constitucionais da representação interventiva
mereceram a precisa reflexão de Castro Nunes.
Na Rp. 94 enfatizou-se o caráter excepcional desse
instrumento:
“Outro aspecto, e condizente com a atitude mental do intérprete,
em se tratando de intervenção — ensinava — é o relativo ao
caráter excepcional dessa medida, pressuposta neste regímen a
autonomia constituinte, legislativa e administrativa dos Estadosmembros,
e, portanto, a preservação dessa autonomia ante o risco
de ser elidida pelos Poderes da União. Castro Nunes aduzia que a